Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NÃO EVIDENCIADA A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRADA A RECORRÊNCIA. INADMISSÃO.

1. Ausência de similitude fática. Casos diferentes apreciados conforme juízo valorativo das provas apresentadas em cada contexto fático e versando sobre matéria estranha à dos autos. ... (Continua)