unico imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... (Continua)

2 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL - CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA.

autorização para liberação de alvará da venda judicial do único imóvel do espólio pressupõe a anuência de todos os coerdeiros, mesmo sendo eles maiores e capazes. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. 

NO CASO, INEXISTINDO PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO DE MANEIRA ANTECIPADA, ESTÁ DESAUTORIZADA A CONCESSÃO DO PRETENDIDO ALVARÁ, MEDIDA QUE É EXCEPCIONAL E DEVE SER CALCADA EM JUÍZO DE CAUTELA. ... (Continua)

5 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel utilizado como residência. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º, Lei 8.009/90. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel utilizado como residência é sempre impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei em comento.... (Continua)

6 - TRT2 Família. Bem de família sem prova efetiva de ser o único imóvel. Impenhorabilidade assegurada. A Lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo do exequente a que se nega provimento.

7 - TRT2 Família. Bem de família. Sem prova efetiva de ser o único imóvel. Impenhorabilidade assegurada. A lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre único imóvel do devedor, locado a terceiro. Sentença de procedência. Pedido de reforma. Descabimento. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8009/1990, art. 1º, se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

9 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

10 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

11 - TST Família. Execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor vultoso. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ... (Continua)

12 - STJ Família. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Único imóvel do devedor cedido a filho. Bem de família. Embargos rejeitados.

«1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que a proteção prevista na Lei 8.000/90, art. 1º se estende ao imóvel objeto de locação, caso dos autos, desde que seja o único imóvel do devedor e a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou a moradia da sua família. Esse também é o entendimento consubstanciado na na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu o bem penhorado como bem de família, ao fundamento de que o executado não fez prova de que o imóvel é o único de sua propriedade. 3. A exigência de prova negativa pelo executado de que não existem outros bens imóveis de sua propriedade não se afigura razoável cabendo ao exequente prova de que o bem penhorado não é o único bem do executado, indicando outros bens para que se realize a penhora pretendida. Precedentes. 4. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, restringiu o direito de moradia e de propriedade do executado, em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Único imóvel residencial.

16 - TJSP INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Bem. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 5º. Não utilização como residência. Bem de família. Descaracterização. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Decisão agravada reformada.

«O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal - ou pela entidade familiar - para a moradia permanente, a teor do Lei 8.009/1990, art. 5º. Não perde tal qualidade o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que locado, se destinado a prover o seu sustento. Assim, de se reformar a decisão agravada para declarar a impenhorabilidade do bem. Decisão Agravada reformada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LOCAÇÃO - PROVA QUE A RENDA É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA - INEXISTÊNCIA.

Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Ausente provas de que o sustento da parte agravante advém do imóvel penhorado e tampouco de que é seu único imóvel, deve ser mantida a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por bem de família.... (Continua)

19 - TJMS Medida cautelar inominada. Pretensão de impedir a transferência do único imóvel do requerido, para garantir pagamento de dívida ao autor. Justo receio de dano irreparável configurado. Procedência. (Cita doutrina).

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alugado a terceiros. Bem de família não reconhecido na origem. Ausência de comprovação de ser o único imóvel e reversão da renda para subsistência da família. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, « é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família «.... (Continua)