Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL - CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA.
- Aautorização para liberação de alvará da venda judicial do único imóvel do espólio pressupõe a anuência de todos os coerdeiros, mesmo sendo eles maiores e capazes. ... ()
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