1 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude unicidade contratual prescrição.
«A dispensa e posterior recontratação do autor para a mesma função, em prazo inferior a 06 meses, por meio de contrato de experiência, com salário bem inferior, denota claramente a fraude praticada pela empresa com o único intuito de lesar o empregado. Desta forma, correta a r. sentença que declarou nula a dispensa, reconhecendo a unicidade contratual. Nesse passo, não há falar em prescrição bienal, contando-se a quinquenal a partir do ajuizamento da ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicado da categoria, com o mesmo objeto, nos termos do entendimento contido Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-I do C.TST.... ()
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2 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Grupo econômico. Unicidade contratual inocorrência.
«A existência de grupo econômico não implica, necessariamente, em unicidade contratual de trabalho. Restando comprovada nos autos a existência de contratos de trabalho distintos do reclamante com os reclamados, ainda que em parte concomitantes, em jornadas compatíveis para empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há que se cogitar de unicidade contratual.... ()
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3 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Grupo econômico.
«Inexistindo provas consistentes demonstrando a continuidade de prestação de serviços para os mesmos empregadores integrantes do mesmo grupo econômico, não configurado nos autos, se mostra inadmissível reconhecer a unicidade contratual vindicada.... ()
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4 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Prescrição parcial. Unicidade contratual. Nulidade rescisória comprovada.
«É parcial a prescrição aplicável à pretensão relativa à unicidade contratual. Notadamente se há prova da nulidade da rescisão do contrato de trabalho cuja soma é objetivada.... ()
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5 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude.
«Evidenciado pelo conjunto probatório que a reclamada recontratou o reclamante para exercer a atividade de operador de máquina, mesma função do qual havia sido demitido há apenas dois meses, e que desempenhou por mais de quinze anos em favor da empresa, configurada a hipótese de fraude trabalhista (CLT, art. 9º), devendo ser declarada a unicidade contratual de todo o período de prestação de labor.... ()
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6 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Fraude trabalhista. Unicidade contratual reconhecida.
«Comprovado nos autos que a reclamada dispensou o autor e o recontratou poucos meses depois, mediante contrato de experiência, para exercer a mesma função, porém com salário reduzido, resta evidente a fraude trabalhista, impondo-se o reconhecimento da unicidade contratual, com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais e retificação da CTPS.... ()
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7 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.
«Havendo prova nos autos que a ré adotou conduta reiterada de dispensa e recontratação de empregados em curto espaço de tempo, com salários inferiores, mediante contratos de experiência fraudulentos, deve ser reconhecida a unicidade contratual, ainda que o obreiro tenha recebido as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, não se aplicando, nesse caso, a exceção contida CLT, art. 453.... ()
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8 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude. Comprovada.
«Se a prova dos autos comprova que o autor foi dispensado e recontratado para o exercício da mesma função, com salário rebaixado quase à metade, em lapso temporal exíguo, após onze anos de trabalho, com submissão a contrato de experiência para o exercício da mesma função, não há dúvida, de que houve fraude aos direitos trabalhistas, sendo a unicidade contratual medida que se impõe declarar, face à prevalência do princípio da continuidade da relação empregatícia.... ()
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9 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Configuração.
«Demonstrando-se fraudulentas a dispensa e a imediata recontratação do empregado para funções idênticas e nas mesmas condições das anteriormente exercidas por longos anos e agora, sob contrato experimental - impertinente e sem validade, pois a capacidade há muito já fora provada - e mais, com a percepção de salários inferiores ao da «rescisão ficticiamente operada, resta induvidosa a violação à legislação trabalhista (CLT, art. 9º), prevalecendo a decisão de origem que declarou a unicidade contratual e determinou a retificação das anotações da CTPS do empregado, para nela fazer constar a existência de um único contrato laboral, sem solução de continuidade.... ()
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10 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Grupo econômico. Unicidade contratual.
«Configurada na espécie a comunhão de objeto social e do quadro societário das reclamadas, tem-se por configurado o grupo econômico que, na seara justrabalhista, prescinde das modalidades típicas do direito econômico e/ou empresarial, bastando, para sua configuração, que haja um elo empresarial, ou seja, uma integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial em um mesmo objetivo, ainda que distintas personalidades jurídicas. Comprovado nos autos que o autor, admitido por uma reclamada foi por esta dispensado e, ato contínuo, sem interrupção, foi contratado pela outra, para o exercício de função assemelhada, não há como afastar o reconhecimento da unicidade contratual.... ()
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11 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Ementa. Unicidade contratual. Fraude. Configuração. Grupo econômico.
«Para o reconhecimento da unicidade (ou continuidade) contratual é imprescindível que a rescisão e a nova contratação ocorridas decorram de fraude à lei trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Assim, o simples fato de um contrato suceder ao outro, ainda que após curto lapso temporal, não implica, por si só, esse reconhecimento. caso, a fraude é manifesta, haja vista ter sido a reclamante dispensada e admitida em dias consecutivos, por empresas que constituem o mesmo grupo econômico.... ()
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12 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude. Configuração. Grupo econômico.
«Para o reconhecimento da unicidade (ou continuidade) contratual é imprescindível que a rescisão e a nova contratação ocorridas decorram de fraude à lei trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Assim, o simples fato de um contrato suceder ao outro, ainda que após curto lapso temporal, não implicaria, por si só, esse reconhecimento. No caso, entretanto, a fraude é manifesta, haja vista ter sido o reclamante dispensado e admitido na mesma data, continuando a prestação de serviços no mesmo local, sob a mesma coordenação, por empresas que constituem o mesmo grupo econômico.... ()
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13 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Reconhecimento. Fraude.
«A Súmula 20/TST estabelecia que «não obstante o pagamento da indenização de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. Entretanto, com o cancelamento dessa Súmula, para que ocorra a nulidade da rescisão contratual e seja reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha ocorrido posterior readmissão, é necessária a prova da existência de fraude, ônus de quem a alega (art. 818 CLT c/c CPC/1973, art. 333, I), não sendo mais admitida apenas a presunção. No caso dos autos, o reclamante logrou demonstrar que o procedimento adotado pela reclamada visou unicamente reduzir o seu salário, tratando-se de alteração contratual ilícita, vedada pelo CLT, art. 468 c/c CLT, art. 9º. provocando a desconstituição jurídica da ruptura fraudulenta.... ()
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14 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Fraude recontratação de empregado. Unicidade contratual. Reconhecimento.
«Comprovado nos autos que as rescisões contratuais perpetradas pela reclamada tiveram o intuito de fraudar os direitos trabalhistas do empregado, com vistas a permitir que a empresa continuasse a usufruir da sua experiência profissional com o pagamento, a cada contrato, de valores inferiores àquele pago quando do primeiro contrato, impõe-se a declaração de nulidade das dispensas ocorridas, assim como o reconhecimento da unicidade contratual em relação a todo o período laborado em prol da reclamada. (Aplicação do disposto CLT, art. 9º).... ()
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15 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Recurso ordinário. Unicidade contratual. Readmissão em curto lapso temporal. Fraude.
«Comprovado que a rescisão do contrato de trabalho foi sucedida da readmissão do empregado em curto lapso de tempo, com redução salarial e identidade de atribuições, resta caracterizada a fraude trabalhista apta a ensejar o reconhecimento da unicidade contratual.... ()
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16 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual contratos sucessivos. Unicidade contratual. Não configurada.
«Extinto o contrato de trabalho com pagamento das verbas devidas e não verificada hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento de unicidade contratual, pois não há impedimento legal para a celebração de um novo contrato de trabalho com o ex-empregado. Não se presume a má-fé e a fraude, cabendo a prova a quem a alega, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I, e o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. O tempo decorrido entre os contratos foi de seis meses e houve solução de continuidade na prestação de serviços.... ()
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17 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Prescrição.
«Comprovado pelo preposto do banco e pela testemunha que o reclamante trabalhou ininterruptamente e nas mesmas condições, tanto na quadra em que sua CTPS era assinada pelo tomador dos serviços quanto no período posterior, em que era assinada pela fornecedora de mão de obra, há que se reconhecer a nulidade da rescisão do primeiro contrato (CLT, art. 9º.) e que os referidos contratos de trabalho formam um único contrato com o tomador dos serviços. Essa situação atrai a aplicação da Súmula 156/TST: «PRESCRIÇÃO. PRAZO. ... ()
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18 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Termo inicial da prescrição parcial.
«Reconhecida a existência de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado, não há que se falar em prescrição total com base rescisão do primeiro vínculo empregatício, pois é da extinção do último período de prestação de serviço que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de lapsos descontínuos de trabalho (súmula 156/TST).... ()
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19 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.
«Por unicidade contratual, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, nos casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo ou inexistente, configurando a suposta interrupção como fraude, pois, na verdade, não houve solução de continuidade do liame empregatício. Na hipótese vertente, a Reclamada objetivou, com a demissão e posterior recontratação, suprimir direitos trabalhistas do empregado (no caso o direito à irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI). Assim, passaria a contar com o mesmo empregado percebendo menor remuneração. Por outro lado, em que pese o Reclamante ter recebido as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, temos que não há se falar na aplicação do CLT, art. 453, posto que a exceção legal não pode servir de supedâneo para albergar a fraude evidenciada (CLT, art. 9º).... ()
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20 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude.
«O reclamante foi dispensado em 05/05/1998, mediante aviso prévio foi indenizado, cuja projeção estendeu os efeitos do contrato até 04/06/1998, e foi recontratado em menos de dois meses, aos 03/08/1998, para o mesmo cargo. Isso para que a reclamada diminuísse os seus gastos com tal mão de obra, pois, antes, o reclamante percebia salário base correspondente a R$3,08 por hora e, depois, passou a receber R$2,52 por hora. Dessa forma, ficou clara a fraude dessa rescisão contratual, a qual teve a intenção de fraudar os direitos trabalhistas do reclamante.... ()
