transito em julgado de sentenca condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Anulação do trânsito em julgado.

«Não se anula trânsito em julgado de sentença condenatória se o defensor foi intimado e não ofereceu qualquer recurso. «Habeas corpus conhecido; ordem indeferida.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução - Regressão de Regime - Falta Grave - Prática de conduta tipificada como crime doloso - Desnecessidade de aguardar eventual trânsito em julgado de sentença condenatória - Procedimento de apuração que observou contraditório e ampla defesa - Agravo desprovido

3 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA NOVA INEXISTENTE.

Ação Rescisória. Pretensão inicial que visa rescindir decisum colegiado proferido pela C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, sob alegação de prova nova. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de gratuidade judiciária realizado após trânsito em julgado de sentença condenatória. Inércia do interessado na juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de carência. Ausência de declaração de hipossuficiência assinada. Benefício que, se concedido, produziria apenas efeito ex nunc. Assistência judiciária não concedida.

6 - STJ Pena. Execução penal. Prática de crime doloso. Trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade. Falta grave. Regressão de regime. Lei 7.210/84, arts. 52, «caput, e 118, I, e § 2º.

«Para a regressão de regime, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando a instauração de ação penal relativa à prática de outro crime, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Fases de liquidação e cumprimento de sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença, após trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

8 - STJ Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. SUFICIÊNCIA. CPP, art. 392, II. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que deixou de reconhecer a nulidade do trânsito em julgado de sentença condenatória, proferida no processo em que o paciente foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Alega-se ausência de intimação pessoal do réu sobre a sentença, apesar de sua regular intimação aos defensores constituídos. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Inadmissibilidade. A prescrição antecipada toma como referência dado aleatório, ou seja, suposta data de trânsito em julgado de sentença condenatória, ou de hipotética condenação. Inexistência, ademais, de previsão legal. Violação ao princípio do devido processo legal. Óbice constitucional. Decisão reformada. Prescrição não conhecida. Recurso Ministerial parcialmente provido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Fato anterior ao início da execução da pena. Alteração do marco inicial para concessão de benefícios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, enseja a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas, cujo termo a quo é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... (Continua)

12 - STJ Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Será considerado reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... (Continua)

13 - STF FALTA GRAVE - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO. A conclusão sobre o cometimento de falta grave, no cumprimento de pena, prescinde de trânsito em julgado de sentença condenatória no processo-crime em que envolvido o reeducando - precedente: recurso extraordinário 776.823/RS, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 23 de fevereiro de 2021 - Tema 758 do repertório de repercussão geral.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Súmula 320/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença condenatória na ação penal instaurada para apurar o fato e pela aplicação do enunciado da Súmula 320/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO DEFINITIVO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO EM OUTRO ESTADO DE FEDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO COATOR. DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA JUNTO A VEP.

Sentença condenatória irrecorrível. Custódia cautelar esgotada. Prisão-pena. Título executivo diverso. Mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória que estabelece pena de reclusão. Imprescindibilidade de recolhimento do condenado ao sistema penal. Consectários legais da condenação (CPP, art. 675). Expedição de CES Definitiva e envio à VEP para dar início aos trâmites legais visando dar início ao cumprimento da pena. Postulação de benefícios em favor da apenada, inclusive prisão domiciliar, cuja apreciação e decisão compete exclusivamente ao Juízo da Execução Penal, após o tombamento da Carta de Execução de Sentença Definitiva. Concessão de Prisão domiciliar à Paciente direcionada ao órgão fracionário. Supressão de instância. Juízo natural da execução não provocado. Ato ilegal inexistente. EXTINÇÃO DO WRIT, sem o mérito resolver para, de oficio, determinar ao juízo impetrado a expedição de CES definitiva em favor da Paciente.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Acordo judicial homologado após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI, 93, inciso IX e 114, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de armas. Dosimetria. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em relação ao delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63. ... (Continua)

18 - STJ Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de uso permitido e de uso restrito. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Data da única ou última prisão.

«1 - A Terceira Seção, no REsp. 11.557.461/SC, firmou a orientação de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, assim, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prática de novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)