Jurisprudência Selecionada

1 - STF FALTA GRAVE - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO. A conclusão sobre o cometimento de falta grave, no cumprimento de pena, prescinde de trânsito em julgado de sentença condenatória no processo-crime em que envolvido o reeducando - precedente: recurso extraordinário 776.823/RS, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 23 de fevereiro de 2021 - Tema 758 do repertório de repercussão geral.