transferencia de titularidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DA CEDAE. COBRANÇAS IRREGULARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

Demanda na qual a parte autora - vendedora do bem - pugna pela condenação da concessionária, bem como da compradora do imóvel, a promover o cancelamento de débitos vinculados a contas de água e esgoto. Pleiteia, também que seja realizada a transferência da titularidade dos serviços vinculados ao bem. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a compradora da decisão. In casu, restou devidamente comprovado que a nova proprietária do bem notificou a concessionária acerca da mudança de titularidade, solicitando a transferência. Ré CEDAE que não atuou de forma diligente, não realizando a transferência de titularidade, o que ocasionou em cobranças e negativações indevidas. Vício no serviço evidenciado. Condenação em relação à concessionária que deve ser mantida. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente a demanda em relação a nova proprietária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. DEMORA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por consumidor em face de revendedora de veículos que se obrigou contratualmente a fornecer a documentação necessária à regularização da transferência de titularidade do bem ao comprador. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Alienação do imóvel para terceiro que se deu antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade do imóvel. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO.

Pedido formulado por terceiro interessado (loja de carros usados) que adquiriu um veículo da de cujus enquanto ainda era viva. Quitação e tradição realizadas, restando pendente a transferência de titularidade que não se concretizou em decorrência da morte da vendedora, motivando o ajuizamento dessa ação. Decisão determinando a apresentação da Declaração do ITCMD. Inconformismo do autor. Acolhimento. Autor que não faz parte da sucessão. Não incidência do referido imposto para a transmissão ocorrida em vida. Precedentes. Anuência do espólio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE A QUITAÇÃO DO DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, POIS O BEM É DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300.

HIPÓTESE EM QUE A INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, QUANTO AO PEDIDO LIMINAR DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR AOS AUTORES. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Controvérsia acerca da transferência de titularidade do veículo, da responsabilidade solidária e da comprovação do comprador. Sentença de procedência da pretensão. Equívoco. Autor que não comprovou a efetiva alienação do seu ciclomotor ao pretenso adquirente. Impossibilidade assim, de uma efetiva anotação de transferência de titularidade perante o órgão de trânsito competente. Provimento do 1º recurso. Prejudicado o 2º.

9 - TJSP Bem móvel - Obrigação de fazer cc indenizatória - Direito à transferência de titularidade não comprovado - Sentença de improcedência mantida - Improvimento

10 - TJSP DANO MORAL - Inocorrência - Mero desacordo entre as partes - Demora na transferência de titularidade de imóvel - Recurso não provido.

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Transferência de titularidade da conta de energia elétrica. Termo de confissão de dívida e parcelamento assinado pela consumidora para realização da troca. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da concessionária.

12 - TRT3 Sucessão trabalhista. Cartório cartório extrajudicial. Transferência de titularidade. Precariedade. Sucessão trabalhista. Inexistente.

«Havendo mudança na titularidade do Cartório Extrajudicial apenas a título precário, em que o novo titular passa a assumir provisoriamente o serviço notarial, não pode ser operada a sucessão de empregadores nos moldes dos art. 10 e 448 da CLT, pois não houve transferência da unidade econômico-produtiva para outro titular, já que o substituto não é efetivamente o titular da Serventia, cujo ingresso nessa atividade depende de aprovação em concurso público.... (Continua)

13 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO E COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA.

14 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Relação de consumo. Transferência de titularidade e regularização de fornecimento de água. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora.

15 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELO COMPRADOR - REVELIA - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ainda que se tenha a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em decorrência da revelia, evidenciando o inadimplemento do réu na obrigação de promover a transferência de titularidade do veículo adquirido, não havendo efetiva comprovação de inscrição do nome do autor perante o CADIN, em decorrência de débitos sobre o veículo posteriores ao negócio, inviável se mostra o acolhimento da pretensão indenizatória.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL ALUGADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. ILEGALIDADE. SÚMULA 196/TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

No caso, a prova produzida nos autos respalda a tese autoral de que seu nome foi negativado em razão de débito de terceiros, não sendo crível o argumento da ré de que a autora aderiu ao débito alheio por «mera liberalidade". A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a dívida de consumo de energia elétrica não é propter rem e deve ser cobrada do titular da conta à época do consumo, não podendo ser transferida ao próximo ocupante do imóvel. Condição para transferência de titularidade que afronta a Resolução ANEEL 414/2010. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOR - PRETENSÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO - SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APELO QUE VISAVA A REFORMA DA SENTENÇA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA IMPOR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE

do VEÍCULO - SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA NO CUMPRIMENTO DE seNTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação cautelar em caráter antecedente - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de tutela para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço - Aditamento da inicial com pedido de declaração de inexistência de responsabilidade pelo débito e condenação da ré a realizar a transferência de titularidade - Débitos de cinco faturas em aberto - Unidade consumidora em nome do filho da autora - Exercício regular do direito da concessionária configurado - Previsão legal que impede a transferência de titularidade na pendência de débitos de consumo - Improcedência mantida - Recurso desprovido

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. DÉBITO ANTERIOR, DE TITULARIDADE DE OUTREM, QUE NÃO PODE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERVIR DE OBSTÁCULO PARA O PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 196 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (O DÉBITO TARIFÁRIO NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RELEVÂNCIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. ADEMAIS, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO IMPLICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELAS FATURAS VENCIDAS E QUE VENHAM A VENCER DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A AGRAVANTE.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicatas sem causa subjacente. Endosso caução. Modalidade de endosso impróprio. Transferência de titularidade do título. Inexistência. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso parcialmente provido.