transacoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de segurança do consumidor diante de movimentações ilícitas com o seu cartão. Operações que deveriam ser objeto de controle com o devido bloqueio pela instituição financeira diante da probabilidade de fraude. Inversão do ônus probatório. Obrigação da recorrente de demonstrar a compatibilidade das transações financeiras diante do histórico do cliente. Movimentação financeira apurada de forma específica pelo juízo a quo, impondo-se à recorrente o dever de reparação do dano. Sentença que não merece reparo, portanto, mantida nos moldes do art. 46 de Lei 9.099/95. Recurso improvido.

3 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS IRREGULARES. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA FRAUDE EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juros praticados até abaixo do mercado para transações financeiras dessa natureza. Capitalização. Admissibilidade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operações fraudulentas. Transações financeiras irregulares e contratação de serviços por terceiros, em decorrência de fragilidade da segurança de instituição financeira. Transações que fogem do perfil da correntista. Vício do serviço configurado. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operações fraudulentas. Transações financeiras irregulares e contratação de serviços por terceiros, em decorrência de fragilidade da segurança de instituição financeira. Transações que fogem do perfil da correntista. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

falha na prestação de serviços evidenciada - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - caso fortuito interno - demonstração de que as transações foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do apelado, ônus do qual não se descurou - devolução dos valores, de rigor. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FORTUITO EXTERNO - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VIA PIX - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM TAIS PROCEDIMENTOS DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL E MATERIAL - REJEITADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de terceiros no que tange a transações bancárias oferecidas via telefone. - Se o autor facilitou o acesso de terceira pessoa aos seus dados bancários e consequentemente a realização de transações financeiras, via pix e sem qualquer participação da instituição financeira, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte requerida. - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos não providos.

11 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - transações financeiras realizadas indevidamente em nome do autor - falha na prestação de serviços - responsabilidade objetiva decorrente da aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - danos materiais devidos - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL JULGADA IMPROCEDENTE.

falha na prestação de serviços evidenciada - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - caso fortuito interno - demonstração de que as transações foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do apelado, ônus do qual não se descurou - devolução dos valores, de rigor. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA REQUERIDA, PARA ONDE FORAM DESTINADOS VALORES COMO MEIO DE PRÁTICA DE GOLPE À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

14 - STJ Consumidor. Banco. Requisição de documentos pelo Ministério Público. Transações financeiras com clientes. Negativa do banco. Crime de desobediência. «Habeas corpus para trancamento da ação penal. Inocorrência de quebra do sigilo bancário. Ordem denegada. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, IV. CDC, art. 3º, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço bancário. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AUTOR VÍTIMA DE FURTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS -

operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário do consumidor - responsabilidade pelos valores pertinentes às transações imputadas ao autor - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório da conta corrente - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Cobrança de tarifa relativa a pacote de serviços - Instituição financeira que comprovou a contratação do serviço pelo autor - Conta bancária, ademais, que é utilizada regularmente, com diversas transações financeiras - Legitimidade da cobrança - Improcedência dos pedidos de restituição em dobro e danos morais mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa contendo cartões de crédito e deixada no interior do veículo - transações financeiras com a utilização do cartão por meio de aproximação e que não refogem ao perfil da consumidora - bloqueio do cartão imediatamente após a comunicação sobre o furto - culpa exclusiva da vítima - NEGADO PROVIMENTO

19 - STJ Circunstâncias do crime. Complexidade das operações financeiras. Mescla de capitais lícitos e ilícitos. Inversão na ordem dos estágios de branqueamento. Elevado grau de refinamento. Reprovação justificada.

«1 - A maior complexidade das transações financeiras empreendidas pelo paciente e pelos demais corréus na execução dos delitos, dado objetivamente aferido e assinalado pela instância ordinária a partir da interpretação realizada sobre o contexto fático-probatório disponível, constitui argumento eficaz para negativar as circunstâncias do crime. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)