Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FORTUITO EXTERNO - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VIA PIX - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM TAIS PROCEDIMENTOS DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL E MATERIAL - REJEITADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de terceiros no que tange a transações bancárias oferecidas via telefone. - Se o autor facilitou o acesso de terceira pessoa aos seus dados bancários e consequentemente a realização de transações financeiras, via pix e sem qualquer participação da instituição financeira, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte requerida. - Recurso desprovido.... (Continua)