Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)