trancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada

«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... (Continua)

2 - STF Ação penal. Trancamento. O trancamento da ação penal pressupõe ilegalidade.

3 - STF Processo. Trancamento.

«O trancamento de processo alusivo a ação penal pressupõe ilegalidade.... (Continua)

4 - TJSP Ação penal. Pública. Trancamento. Pretendido trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Desacolhimento. Para o trancamento é necessária ilegalidade manifesta. A justa causa, apta a impor o trancamento da ação penal, que é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente, não ocorrente na hipótese. Exame de negativa de autoria que extrapola o âmbito de cognição em sede de «habeas corpus. Ordem denegada.

5 - TJSP Habeas corpus. Pretensão de trancamento de ação penal. Trancamento que é medida excepcional. Ausência dos pressupostos para tanto. Ordem denegada.

6 - STF Ação penal. Trancamento.

«O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.... (Continua)

8 - STF Processo-crime. Ação penal. Trancamento. Ilegalidade. Inexistência. O trancamento de ação penal deve ser reservado a situações em que surja, ao primeiro exame, ilegalidade.

9 - STJ Ação penal subsidiária. Trancamento. Impossibilidade.

«Inexiste motivo a justificar o trancamento de ação penal subsidiária por ilegitimidade «ad causam ativa, quando é a própria vítima que a promove. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

10 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... (Continua)

11 - TAMG Ação penal. Trancamento. Hipótese de descabimento.

«Não cabe trancamento da ação penal se há um princípio de correspondência entre o fato delituoso e a conduta típica espelhada no inquérito policial.... (Continua)

12 - STJ Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«Inviável alcançar, sob a alegação de falta de justa causa, o trancamento da ação penal, quando o fato descrito na denúncia constitui crime, ao menos em tese. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Fatos apurados não constituem crime. Ausência de justa causa para a investigação criminal. Trancamento cabível pela via do remédio heróico. Ordem concedida.

14 - TJSP HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO.

Denúncia por crimes de estelionato. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, alegando inexistência de lastro probatório mínimo de autoria. Inteligência do CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Decisão fundamentada. Conduta típica. Indícios de autoria e de materialidade delitivas e nexo causal presentes. Justa causa na persecução penal. Necessidade de dilação probatória. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA... (Continua)

15 - STF Ação penal. Trancamento. O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.

16 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Ação penal. Trancamento. Momento. Exame na origem. Falta. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Ainda que recebida a denúncia, não analisada a defesa preliminar e, consequentemente, a possibilidade de trancamento da ação penal, na origem. Habeas corpus não conhecido.

17 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA O TRANCAMENTO. 1.O

trancamento do inquérito policial é medida excepcional, que deve ocorrer somente quando demonstrado, de plano e de maneira incontroversa, a ausência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não se verifica in casu.2. Diante da exclusividade do Ministério Público para arquivar o inquérito policial e, considerando a ausência da situação excepcionalíssima que permite ao magistrado trancar a ação penal por excesso de prazo, necessário é o prosseguimento do inquérito policial.... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Trancamento do curso. Cláusula prevendo a necessidade de comunicação escrita. Abusividade não reconhecida. Pedido escrito de trancamento não comprovado. Inadimplência incontroversa. Recurso desprovido

19 - STJ Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.

«Há justa causa para o trancamento da ação penal quando o fato imputado não constitui crime ou quando evidente que o paciente não praticou o delito.... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento.

«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quando, prontamente, (1) desponta a inocência do acusado, (2) a atipicidade da conduta ou (3) se acha extinta a punibilidade. ... (Continua)