tortura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegação de desnecessidade. Presença dos pressupostos da prisão processual. Acusado reincidente que ficou foragido por quase cinco anos. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TORTURA. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Adolescente que praticou ato infracional gravíssimo. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado ao relatório da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializador da medida aplicada. Ordem denegada.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição no acórdão que deu parcial provimento aos recursos defensivos e ministerial. Teses defensivas referentes ao reconhecimento e inépcia da denúncia devidamente analisadas no acórdão embargado. Distinguishing com relação ao acórdão do STJ realizado, ainda que de maneira implícita. Embargante VITOR BRAGA que busca rediscussão do mérito da condenação. Inviável nova discussão probatória, de mérito, por meio dos embargos de declaração. Embargante JOHNATAN que aponta contradição e omissão pela ausência de clareza sobre sua conduta. Contradição não verificada. Embargante que foi condenado como partícipe das torturas, porquanto dirigiu o veículo e levou os demais corréus aos locais do crime, ciente de sua prática. Atuação comissiva verificada e demonstrada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargante VICTOR HUGO que sustenta a ocorrência de reformatio in pejus quanto a sua condenação pelo crime de tortura cometido contra a vítima Valdir. Reformatio in pejus verificada. Ministério Público que se conformou com a absolvição de VICTOR HUGO quanto ao crime cometido em face de Valdir. Afastamento da condenação que se faz de rigor. Omissão na dosimetria quanto à primariedade de VICTOR HUGO não verificada. Demais circunstâncias negativas que justificaram o acréscimo da pena-base. Reforma na dosimetria referente à continuidade delitiva. Adoção da majoração de 1/3 pela continuidade, adotada a pena mais grave, do crime cometido contra o adolescente. Embargos de VITOR BRAGA, JOHNATAN, JACKSON, e MAURÍCIO rejeitados. Embargos de VICTOR HUGO parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

4 - TJMG Crime de tortura. Apelação criminal. Tortura. Materialidade e autoria configuradas. Condenação mantida

«- Restando demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto, a condenação é medida que se impõe.... (Continua)

5 - STJ Competência. Policial militar. Crime de tortura.

«Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Desclassificação. Maus tratos. Processo. Remessa. Juizado especial criminal. Apelação. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Substituição da pena.

«1. A condenação pelo delito de tortura pressupõe prova robusta do intenso sofrimento físico e mental imposto ao ofendido. Não comprovada essa elementar, impõe-se a desclassificação da imputação penal para os limites do delito de maus-tratos, pois suficientemente demonstrado o abuso de meios de correção e disciplina. No caso, a gravação de vídeo comprova ter a ré abusado dos meios de correção e disciplina, utilizando-se de metodologia severa para alimentar e conter o choro da vítima. ... (Continua)

7 - STF Necessidade de repressão à tortura. Convenções internacionais.

«- O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente àqueles decorrentes da Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (1990), da Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU (1984), da Convenção Interamericana contra a Tortura concluída em Cartagena (1985) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), formulada no âmbito da OEA (1969). Mais do que isso, o legislador brasileiro, ao conferir expressão típica a essa modalidade de infração delituosa, deu aplicação efetiva ao texto da Constituição Federal que impõe ao Poder Público a obrigação de proteger os menores contra toda a forma de violência, crueldade e opressão (CF/88, art. 227, caput, in fine).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Inaldo Silva Viegas e Jonas Ferreira Pinto foram denunciados por tortura e cárcere privado. Paulo Vinhatico de Carvalho, também denunciado, faleceu durante a ação penal. Inaldo foi condenado por tortura, enquanto Jonas foi absolvido. Inaldo apelou buscando desclassificação para lesão corporal e justiça gratuita. ... (Continua)

9 - TJMG Crime de tortura praticado por agente público. Revisão criminal. Tortura. Causa de aumento de pena não prevista na denúncia. Não acolhimento. Crime próprio praticado somente por funcionário público. Bis in idem. Inocorrência. Pedido revisional indeferido

«- Nos termos do CPP, art. 383, o réu se defende dos fatos relatados na denúncia, e não da capitulação dada pelo i. RMP. ... (Continua)

10 - TJMG Crime de tortura. Perda do cargo público. Apelações criminais. Tortura. Preliminar. Rejeição. Inconstitucionalidade do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Descabimento. Perda do cargo público. Competência da justiça comum. Mérito. Absolvição. Necessidade. Dúvida quanto à autoria do delito. Recursos providos

«- O art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura não é inconstitucional, pois, apesar de a Constituição Federal assegurar a todos o trabalho, não assegura ao miliciano seu cargo público, se este revelou inaptidão ao bom desempenho de tal mister. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA - TORTURA -

prisão preventiva - Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA... (Continua)

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Réu Willian: Motivo torpe, com emprego de tortura e mediante dissimulação. Réu Douglas: Motivo torpe e com emprego de tortura. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncias mantidas. Recursos improvidos.

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TORTURA-CASTIGO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Kayke Cordeiro da Silva contra sentença que o condenou por tortura-castigo, conforme art. 1º, II, c.c §3º e §4º, II, da Lei 9.455/97, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, por fatos ocorridos entre 04 e 07 de agosto de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito para maus-tratos, conforme art. 136, §§ 1º e 3º do CP, e (ii) alterar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tortura-castigo foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais, relatório do Conselho Tutelar, depoimentos e demais provas nos autos. 4. A declaração da vítima, corroborada por provas documentais e testemunhais, confirma as agressões. A negativa da genitora da vítima é isolada e não encontra suporte no conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tortura-castigo é mantida diante da comprovação dos elementos do tipo penal. 2. O regime inicial fechado é adequado à gravidade do delito e às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 9.455/97, art. 1º, II, §3º e §4º, II; CP, art. 136, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1377791 MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6 - Sexta Turma, j. 19.09.2023... (Continua)

15 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE TORTURA. TORTURA-CASTIGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIDO O RÉU E CONDENADA A RÉ. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

De Ofício - Correção de Equívoco Material. Sanado equívoco material na dosimetria da pena. Reprimenda carcerária final redimensionada para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tortura e tortura seguida de morte. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu dos agravos em recurso especial interpostos pelos ora Agravantes calcada no fundamento segundo o qual não foram impugnados os fundamentos dos provimentos judiciais que não admitiram os apelos nobres na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA CASTIGO.

A extrema violência dos tapas desferidos na vítima, associada aos xingamentos de «vagabundo de merda, evidencia que os fatos transbordam, em muito, o «animus corrigendi ou «disciplinandi". APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Desclassificação do crime de tortura-crime (i blei/9.455, art. 1º) para tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Crime próprio. Condição de garante não demonstrada na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação, ao contraditório e à ampla defesa. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo a desclassificação do crime de tortura-crime para o de tortura-castigo, por se tratar este último de crime próprio, é necessário que a exordial acusatória narre a prévia existência do vínculo de subordinação entre o sujeito ativo e a vítima (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância), pois, do contrário, eventual condenação será considerada nula, tendo em vista não só a ofensa ao princípio da correlação, como também ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que ao acusado só é possível formular sua defesa no limite da acusação penal constante da denúncia. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e tortura. Impossibilidade de alteração dos fatos apresentados pela instância ordinária quanto à não ocorrência do crime de tortura. Fatos descritos nos autos. Reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade.

1 - Os fundamentos trazidos amparam a condenação pelos delitos de roubo e tortura, de modo que não há como proceder-se ao reexame fático dos autos e das provas. Não há falar em insuficiência de provas, e a vítima reconheceu o paciente, de forma clara, como sendo o autor dos delitos. ... (Continua)