Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Inaldo Silva Viegas e Jonas Ferreira Pinto foram denunciados por tortura e cárcere privado. Paulo Vinhatico de Carvalho, também denunciado, faleceu durante a ação penal. Inaldo foi condenado por tortura, enquanto Jonas foi absolvido. Inaldo apelou buscando desclassificação para lesão corporal e justiça gratuita. ... ()
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