tombamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tombamento. Instalação de grades de proteção em edifício residencial do plano piloto de brasília. Violação à norma de tombamento.

1 - É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a cidade em seu conjunto, com o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da Capital.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.

«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. ... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - ISENÇÃO DE IPTU - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - EQUIPARAÇÃO AOS EFEITOS DO TOMBAMENTO DEFINITIVO - OMISSÃO CONFIGURADA - ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL E DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO - VALORAÇÃO DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. Verificada a omissão quanto à análise da aplicabilidade da isenção de IPTU desde o tombamento provisório, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar tal vício, reconhecendo-se que, nos termos do art. 9º da Lei Municipal 5.839/90, em sua redação original, e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, o tombamento provisório equipara-se ao definitivo quanto aos seus efeitos, inclusive para fins de isenção tributária. Não há omissão quando a decisão embargada analisa de forma fundamentada as provas produzidas nos autos, inclusive o laudo pericial oficial, ainda que adote conclusão diversa daquela pretendida pela parte embargante. A valoração das provas é atividade inerente ao julgador, que não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 371. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito à isenção do IPTU desde a data do tombamento provisório do imóvel.... (Continua)

4 - STF Tombamento. Desapropriação. CF/88, art. 216, § 1º.

«No tocante ao § 1º do CF/88, art. 216, não ofende esse dispositivo constitucional a afirmação constante do acórdão recorrido no sentido de que há um conceito amplo e um conceito restrito de patrimônio histórico e artístico, cabendo à legislação infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar que sua proteção se fará por tombamento ou por desapropriação, sendo que, tendo a legislação vigente sobre tombamento adotado a conceituação mais restrita, ficou, pois, a proteção dos bens, que integram o conceito mais amplo, no âmbito da desapropriação.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Tombamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Tombamento. Necessidade. Requisitos. Valor histórico e cultural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Patrimônio histórico. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 25/1937, art. 10. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ajuizou ação civil pública contra proprietário de imóvel localizado no Centro Histórico de Cuiabá/MT, buscando a demolição e reconstrução do bem aviltado. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Atribuições do iepha. Usurpação de competência. Não caracterização. Tombamento provisório. Vícios e nulidade. Inexistência. Tombamento definitivo. Higidez.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Tombamento. Igreja do relógio. Igreja do galo. Poder público. Discricionariedade. Administração. Declaração de preservação. Inexistência. Poder judiciário. Limite. Tombamento. Bem imóvel. Valor histórico e arquitetônico. Igreja do relógio. Município de ijuí. Prova testemunhal. Desnecessidade.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Tombamento. Imóvel em vias de ser tombado. Atos praticados no desconhecimento desse fato.

«O início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou a vizinhança dele teve ciência, pessoal ou presumida.... (Continua)

12 - TJMG Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.

«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade podem prover no pertinente.... (Continua)

13 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Tombamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tombamento. Lei 1.761/2006. Município de joão monlevade. Sentença monocrática baseada na inconstitucionalidade da lei. Remessa ao Órgão Especial do tribunal

«- Se o órgão fracionário submete uma determinada questão ao Órgão Especial e assinala ser a sua manifestação imprescindível, é o caso de considerar-se que implicitamente está prevendo a possibilidade de haver algum tipo de inconstitucionalidade na regra legal questionada, ainda que em tese. ... (Continua)

14 - STJ Tombamento

«5. Por meio de tombamento ou de outras formas de intervenção administrativa e judicial, a atuação do Estado não protege - nem deve proteger ou muito menos exaltar - apenas estética refinada, arquitetura suntuosa, produção artística luxuosa, templos esplendorosos, obras grandiosas dedicadas ao ócio, ou sítios comemorativos de façanhas heroicas dos que instigaram ou lutaram em guerras, com elas ganharam fama ou enriqueceram. Além de reis, senhores e ditadores, a História vem contada também pelos feitos, revoltas e sofrimentos dos trabalhadores, dos pobres, dos estigmatizados e dos artífices mais humildes da Paz. Para que deles, do seu exemplo, coragem e adversidade nunca se olvidem as gerações futuras, fazem jus igualmente à preservação seus monumentos, conjuntos e locais de interesse, com suas peculiares marcas arquitetônicas, mesmo que modestas e carentes de ostentação, assim como seus rituais, manifestações culturais, raízes etnológicas ou antropológicas, e até espaços de indignidade e desumanidade - do calabouço à senzala, da sala de tortura ao campo de concentração. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO DE TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL.

Conquanto o excesso de prazo não justifique, neste momento, vício capaz de ensejar a extinção dos efeitos do tombamento provisório que recai sobre o imóvel de propriedade dos impetrantes, igualmente não se mostra coerente obrigar o munícipe a esperar indefinidamente pela atuação do Poder Público. Documentos atestam que o processo de tombamento teve início em meados de 2016, cujo último andamento data do mês de fevereiro de 2020, quanto se deu a conclusão da fase de instrução. Razoável fixação de prazo de 30 dias para a parte impetrada tomar as providências cabíveis e proferir decisão final sobre o tombamento do imóvel. Segurança parcialmente concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - STJ Tombamento. Valor histórico e artístico. Mandado de segurança. Impossibilidade.

«Para se constatar se os imóveis têm ou não valor histórico e artístico, é necessária a produção de provas, que só poderá ser realizada no procedimento próprio, ordinário ou desapropriação, e não na via estreita do mandado de segurança.... (Continua)

17 - STJ Tombamento. Obrigação de realizar obras de conservação. Poder Público. Proprietário.

«O proprietário é obrigado a conservar e reparar o bem tombado. Somente quando ele não dispuser de recursos para isso é que este encargo passa a ser do poder público.... (Continua)

18 - STF Agravo interno na ação cível originária. Administrativo. Processo de tombamento. Centro histórico de manaus. Decreto-lei 25/1937. Regramento específico próprio que disciplina o instituto do tombamento. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Princípio da especialidade da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro, enquanto direito fundamental de terceira geração, é matéria expressamente prevista no texto constitucional (CF/88, art. 216). ... (Continua)

19 - STJ Competência. Crime de furto. Imagem sacra. Tombamento municipal

«Tendo a «res furtiva - imagem sacra - sido tombada pelo patrimônio municipal e não pelo IBPC (Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural) do Ministério da Cultura, não há falar em lesão a bens, serviços ou interesses da União para que se desloque a competência para a Justiça Federal. Competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, o suscitado.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada na exordial - nexo causa inexistente - improcedência bem decretada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.