1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de títulos da eletrobras. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Constata-se a inadmissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução, porquanto, ao contrário de debêntures, não detêm as necessárias: a) liquidez imediata; e b) cotação em bolsa de valores. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Títulos da eletrobras. Substituição ou resgate dos títulos. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Títulos da eletrobras. Substituição ou resgate dos títulos. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental da eletrobras. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Conversão em ações. Prescrição. Termo a quo. Juros remuneratórios. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Honorários. Súmula 7/STJ.
1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Assembleia que antecipou o pagamento. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu provimento ao Apelo Nobre da Sociedade Empresária, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao afastar a prescrição, considerando que a contagem desse prazo inicia-se com a realização da AGE Assembleia Geral Extraordinária que converteu o credito em títulos da Eletrobras, «e, versando a ação sobre créditos referentes ao período de 1988 a 1993, a conversão ocorreu em 30/6/2005, começando a fluir o prazo pescricional nesta data, conforme já decidiu a Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Títulos da Eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.
1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.
1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... ()
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9 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Bem arrematado. Remição. Pagamento do preço. Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 787. Lei 6.830/80, art. 11, II.
«É indiscutível o direito dos descendentes pleitearem a remição de bem penhorado em sede de execução fiscal. Todavia, esse direito não é absoluto, há que se observar os requisitos legais exigidos, dentre eles o depósito do preço, de forma a atender a satisfação do credor.... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.
1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros. Responsabilidade solidária da União.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Precedentes.... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.
1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.
1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente.... ()
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14 - STJ Processual civil. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Súmula 83/STJ.
1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Não correlação com debentures.
1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures - (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do CPC, art. 543-C - e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (títulos da eletrobrás. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.
1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9/2/2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. ... ()
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18 - STJ Tributário. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.
1 - «As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 09.02.09). Julgado com base na lei dos recursos repetitivos.... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Juros e correção monetária. Solidariedade da União. Princípio da reserva de plenário.
- Declarando-se a responsabilidade solidaria da União mediante a interpretação de um conjunto de normas infraconstitucionais pertinentes à espécie, não com base em simples negativa de aplicação de texto expresso de lei, não se pode falar em violação ao princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97 e na Súmula 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem o empréstimo compulsório e com a CF/88, o que não demanda a realização do procedimento previsto no CF/88, art. 97.... ()
