titulos da divida publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição de máquina penhorada por obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Rejeição. Títulos da dívida pública. Títulos apresentados que foram emitidos em 1969, 1970 e 1972. Empréstimo compulsório instituído pela LF nº: 4.156/62 de 28-11-1962. Títulos da dívida pública da Eletrobrás, emitidos 40 anos atrás, aparentemente prescritos, de valor indefinido, sem cotação em bolsa e de validade não admitida pela emitente não servem para garantia de divida tributária estadual. Precedentes. Recurso desprovido

2 - TJSP Compra e venda. Contrato. Títulos da Divida Pública Argentina. Preço efetivamente pago e recebido. Dúvida acerca da existência dos títulos transacionados. Necessidade de esclarecimento do perito neste particular. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência, sem prejuízo de remessa de cópias a Receita Federal e ao Ministério Público Federal, em razão dos indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

3 - STJ Tributário. Títulos da dívida pública cotados em moeda estrangeira emitidos em 1904. Ausência de certeza e liquidez. Compensação com débitos previdenciários. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Crédito tributário de natureza previdenciária. Compensação. Títulos da dívida pública. Iliquidez. Impossibilidade.

1 - Os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de títulos da dívida pública desprovidos de cotação em bolsa. Matéria pacificada. Agravo não provido.

«1. A tese adotada pelo acórdão embargado se encontra em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em execução fiscal, é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de títulos da dívida pública desprovidos de cotação em bolsa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Execução. Penhora. Títulos da dívida pública da União. Iliquidez e outros vícios. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É justa a recusa pelo credor de títulos da dívida pública, destituídos de liquidez e eivados de vícios detectados pelas instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)

7 - TRF4 Tributário. Ação de consignação em pagamento. Títulos da dívida pública. Forma de pagamento não prevista. CTN, art. 162, I e II, e CTN, art. 164.

«Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no CTN, art. 164. Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de quitação de tributos, não há previsão de cabimento da ação consignatória para compelir o Fisco a aceitar estes títulos como forma de pagamento de tributo.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa reflexa. Títulos da dívida pública. Resgate. Prescrição. Consumação. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional aplicável aos títulos da dívida pública emitidos pelo agravado, a qual é inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de compra de títulos da dívida pública. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e declaração de inexigibilidade de parcelas vincendas. Ausência de vício capaz de eivar de nulidade a contratação. Especificação, na proposta, dos riscos inerentes a tal tipo de negócio, especificamente sobre a existência de decisões de primeira instância favoráveis à utilização de títulos da dívida pública, entre outras possibilidades, para compensação tributária e oferecimento à penhora em execuções fiscais, com a advertência de que não existiam decisões de última instância. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, não havendo, porém, inversão do ônus da prova. Relação de hipossuficiência não configurada. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Possibilidade da recusa. Desobediência da ordem legal. Lei 6.830/80, art. 11.

«A devedora não obedeceu a ordem estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11, porque, em 1º lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Possibilidade da recusa. Desobediência da ordem legal. Lei 6.830/80, art. 11.

«A devedora não obedeceu à ordem estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11 porque, em primeiro lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública. Impossibilidade. Ausência de liquidez. CPC, art. 620.

1 - Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE «CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PRESCRITOS COMO CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGITIMIDADE «AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ATUAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. O advogado é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização de prejuízo resultante de sua atuação profissional. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Medida Cautelar. Ajuizamento objetivando a substituição de seu bem penhorado. Razões recursais dissociadas da matéria deliberada, isto é, oferta de títulos da dívida pública. Inidoneidade. CPC/1973, art. 514, II. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido.

15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do Século XX. Recusa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 263/67. Lei 6.830/80, art. 11.

«Os títulos da dívida pública, emitidos em meados do século XX e não resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-lei 263/67, encontram-se prescritos e, portanto, inexigíveis.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Execução fiscal.Nomeação à penhora. Títulos da dívida pública (dl 6.019/43).Recusa pelo credor. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

17 - STJ Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora. Títulos da dívida pública. Século passado. Resgate. Prescrição. Precedentes.

1 - Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Apelação civil. Acórdão recorrido. Títulos da dívida externa emitidos no início do século XX (1902 a 1941). Resgate. Incidência dos prazos prescricionais estabelecidos pelos Decretos-leis 263/67 e 396/68. Possibilidade.

«1. Não prospera o argumento de que os títulos da dívida pública são imprescritíveis, pois representam obrigações advindas de negócios jurídicos que são, por excelência, sujeitos a prazos. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública datados do início do século XX. Recusa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.

«A jurisprudência deste egrégio STJ é pacífica no sentido de admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos da dívida pública destituídos de cotação na Bolsa de Valores (cf. AGREsp 476.560/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02/06/2003). Dessa forma, não merece censura a decisão do magistrado de primeiro grau que, em nome da economia e celeridade processuais, e à luz da jurisprudência pacificada no âmbito deste Sodalício, rejeitou os títulos ofertados pelo executado. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Penhora. Indicação de Notas do Tesouro Nacional. Recusa. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Inexistência de ofensa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC/1973, art. 620, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. ... (Continua)