Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE «CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PRESCRITOS COMO CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGITIMIDADE «AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ATUAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. O advogado é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização de prejuízo resultante de sua atuação profissional. ... (Continua)