teste psicotecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público. Eliminação. Exame psicotecnico. Critérios subjetivos. Desconhecimento dos fundamentos da eliminação. Etapa do concurso desconsiderada. Não provimento do agravo.

«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto pelo Estado de Pernambuco e Outro, contra decisão terminativa de fls. 340/341 que integrou a decisão terminativa de fls. 321/323 para modificar tão somente o entendimento a respeito do então ora agravado Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, o entendimento proferido na primeira decisão terminativa de fls. 321/323 no que diz respeito ao também agravado Williams Alves da Silva. Os recorrentes, nas razões recursais, buscam, em síntese, rediscutir toda a matéria trazida na Apelação Cível 0282930-9. Assim: (I) Sustentam que as regras do edital foram aplicadas indistintamente a todos os candidatos de tal maneira que permitir aos autores/agravados transpor as fases seguintes do concurso sem observância ao teste psicotécnico acarretaria em grave ameaça a ordem administrativa e ao princípio da isonomia. (II) Aduzem que não foram aplicados critérios subjetivos, mas sim critérios preestabelecidos e que seguem a melhor técnica cientifica. Afirmam ainda que aos autores/agravados foi dada a oportunidade de tomar conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação, tudo de forma clara, transparente e objetiva. (III) Por fim, informam que restou claro a legalidade do ato administrativo que eliminou os candidatos considerados inaptos no exame psicotécnico de tal maneira que o presente agravo legal deve ser conhecido para reformar a decisão recorrida e julgar a demanda improcedente. Os argumentos ora levantados já foram alvo de análise na decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível 0282930-9, fls. 321/323, em que foi negado seguimento aos apelos, integrada e modificada em parte pela segunda decisão terminativa em recurso de agravo interposto por Allan Martins de Oliveira, fls. 340/341, na qual foi modificado a primeira decisão terminativa tão somente para fosse dado conhecimento e provimento ao apelo ofertado por Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, a decisão terminativa de fls. 321/323 quanto a Williams Alves da Silva. Muito embora os recorrentes aleguem que a fase do exame psicotécnico tenha sido aplicada indistintamente para todos os candidatos, isto por si só não é capaz de afastar os vícios que o edital do concurso tenha estabelecido. É amplamente aceito que a Administração Pública é livre para estabelecer as normas do concurso público de acordo com o perfil de profissional a ser preenchido, entretanto deve fazer respeitando as normas e princípios aos quais está vinculada. Permitir que um concurso público adote critérios subjetivos, sob justificativa de análise do perfil profissiográfico, como de fato ocorreu seria permitir que a Administração Pública fosse de encontro à Constituição Federal. Os itens do edital, itens 7.4.1; 7.4.2; 7.4.3; 7.4.4, comprovam que os critérios adotados não permitiram uma avaliação de acordo com os mandamentos legais.Além disto, a Administração tolheu o direito dos autores/agravados de recorrem do resultado do concurso de forma fundamentada, não permitindo que os mesmos tomassem conhecimento dos motivos pelos quais foram considerados «não recomendados. Por maioria, negou-se provimento ao agravo de fls. 444/448, nos termos do voto do Relator, mantendo-se as decisões terminativas de fls. 321/323 e 440/441 concedida no bojo da apelação 0282930-9 e do Recurso de Agravo 0282930-9, respectivamente.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Subjetividade. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Esta Corte, relativamente a teste psicotécnico, já se manifestou pela impossibilidade de se anular o ato de reprovação quando o candidato não comprova que o resultado estaria equivocado, sendo certo que o mandado de segurança não é o meio adequado à discussão sobre eventual subjetividade no julgamento a respeito dos critérios observados pela administração. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Legalidade. Comprovação.

1 - Esta Corte firmou que «é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados, resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo candidato (AgInt RMS 65.428/RJ, Rel. Ministro REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 6/4/2021).... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Critérios subjetivos do teste psicotécnico e ausência de publicidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu como subjetivos os critérios da aplicação do teste psicotécnico, estabelecidos no edital, e verificou a ausência de publicidade acerca desta fase. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... (Continua)

9 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Citação dos candidatos aprovados. Ausência de litisconsórcio passivo necessário no caso concreto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não havendo, por parte dos eventuais candidatos, interesse direto na demanda, não se pode falar em litisconsórcio passivo necessário no caso concreto.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação. Precedentes.

«1. É firme o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Contraindicação no teste psicotécnico. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - Rever as razões que levaram o Tribunal de origem a decidir pela caracterização da coisa julgada entre as ações promovidas pela parte autora ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Por expressa disposição legal (Lei 12.016/2009, art. 25), são incabíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança (Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Segundo a jurisprudência STJ, desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes passivos necessários nos casos em que a sentença não atinge a esfera jurídica de todos eles. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Assistente social. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Técnico penitenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Assistente social. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A REMARCAÇÃO DE TESTE PSICOTÉCNICO POR COINCIDÊNCIA DE DATA COM OUTRO EXAME DO CONCURSO DE AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL O CANDIDATO TAMBÉM FOI CONVOCADO, O QUE ENSEJARIA A SUA AUSÊNCIA E ELIMINAÇÃO EM UM DOS CERTAMES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 630733, SOB A ÓTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 335, ASSENTOU ENTENDIMENTO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL À REMARCAÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS CANDIDATOS. NÃO HÁ PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS E A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NESTE CONTEXTO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM REMARCAÇÃO DO TESTE PSICOTÉCNICO EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BRIGADA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DE NÍVEL III (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO). EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2021/2022. INAPTIDÃO NO TESTE PSICOTÉCNICO. EXAME PSICOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Psicotécnico. Falta de critérios objetivos e de motivação da sua reprovação. Nulidade do teste. Necessidade de submissão a nova avaliação. Recurso provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... (Continua)

20 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Irrecorribilidade e subjetividade dos critérios. Prosseguimento no certame. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 8 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.