termo de audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA EM TERMO DE AUDIÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO NO CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado contra a decretação da revelia do acusado no termo de audiência. O impetrante sustenta que a decisão ofende os princípios do devido processo legal, da oralidade e do contraditório, pleiteando a suspensão dos efeitos da revelia e, ao final, a anulação do termo de audiência ou a exclusão da declaração de revelia. ... (Continua)

2 - TRT3 Revelia. Preposto que chega com pequeno atraso e antes de assinado o termo. Não configuração.

«Somente pode ser considerado revel a parte que desidiosamente deixa de praticar atos de defesa em tempo oportuno. O presente caso envolve pequeno atraso do representante legal da empresa, porém com a presença do respectivo advogado. Confeccionado o termo de audiência, entretanto antes da assinatura do mesmo, adentra ao recinto o preposto. A julgadora originária fez tudo constar do termo de audiência, com ampla fidelidade aos fatos e permitindo escorreito reexame da matéria. Eis os fatos da causa. O procedimento da parte revela nítido ânimo de defesa, bem como respeito ao órgão julgador e ao seu ex adverso, o que enseja a aplicação de tratamento jurídico-processual compatível com a boa-fé da parte. Esta não teve intenção de se fugir à sua responsabilidade, se ausentando deliberadamente. Em sendo assim, afigura-se como razoável a tolerância da magistrada a qua, que prosseguiu com a instrução válida do feito, em ato processual referendado pela instância revisora.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE PROCESSUAL - MÍDIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CORROMPIDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS DEPOIMENTOS NO TERMO DE AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

A ausência da mídia audiovisual da audiência de instrução e julgamento, somada à inexistência de transcrição dos depoimentos no termo de audiência, constitui vício insanável que compromete a ampla defesa e o devido processo legal.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE PROCESSUAL - MÍDIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CORROMPIDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS DEPOIMENTOS NO TERMO DE AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

A ausência da mídia audiovisual da audiência de instrução e julgamento, somada à inexistência de transcrição dos depoimentos no termo de audiência, constitui vício insanável que compromete a ampla defesa e o devido processo legal.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de Ementa: Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de desistência nele incluído - Art. 200, parágrafo único do CPC - Desistência que, após homologada, produz seus efeitos - Sentença, outrossim, que faz coisa julgada formal, sendo viável a repropositura da demanda - Não provimento ao recurso que se impõe - Sem condenação em honorários, por não formada a relação processual - Custas pelo autor, observada a gratuidade

6 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução. Inadmissibilidade. Interposição que deve ser oral e imediatamente na forma retida, no próprio termo de audiência. CPC/1973, art. 523, § 3º. Impossibilidade da conversão. Intempestividade e inadequação formal. Recurso não conhecido

7 - TJPE Penal. Latrocínio. Inquérito policial. Nulidade. Mera peça informativa que não macula o processo penal. Termo de audiência. Ausência das assinaturas do advogado e do promotor se justiça. Mera irregularidade. Autoria delitica configurada. Não provimento da apelação. Unanimidade.

«1. O termo de audiência é documento público, encontra-se assinado pelo Magistrado que presidiu o ato e, por conseguinte, goza de presunção juris tantum. A alegação do apelante não veio acompanhada de prova irrefutável de que os precitados profissionais realmente não estavam presentes. A defesa também não logrou êxito em demonstrar o prejuízo causado pela suposta ausência do Advogado da FUNDAC e do Representante Ministerial. Como é cediço, a nulidade processual não deve ser declarada quando não restar comprovado o prejuízo para a defesa ... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque e promissória. Revelia do réu configurada. Convolação do mandado em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Inadmissibilidade. Termo de audiência e documentos correlatos que devem ser desentranhados e juntados por linha. Recurso provido.

9 - STF Mandado de segurança. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação. Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação referendada.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença. Termo de audiência. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Uso próprio. Súmula 630/STJ.

«1 - O inconformismo da defesa no sentido de que inexiste nos autos a fundamentação da sentença, constando, apenas, o termo de audiência, não foi suscitado nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal em sede de agravo regimental. ... (Continua)

11 - STF Processo-crime. Alegações finais. Constando de termo de audiência de instrução o fato de a defesa técnica haver postulado a impronúncia, tem-se diante disso como insubsistente à nulidade por não terem sido apresentadas alegações finais.

12 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Realização por meio de videoconferência. Admissibilidade. Razões bem fundamentadas no termo de audiência. Imagem totalmente clara no vídeo. Ato acompanhado pelo defensor público, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidade processual. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração do advogado subscritor da petição do recurso especial. Ata ou termo de audiência. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Locação de imóvel. Ação renovatória. Saneador. Controvérsia acerca do real valor locativo do imóvel. Realização de perícia determinada. Quesitos formulados pelo Juízo. Decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso que deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente, no próprio termo de audiência. Intempestividade e inadequação formal. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Revisão Criminal. Alegação de cerceamento de defesa. Nulidade da decretação de revelia. Pretensão de cancelamento da condenação. Impossibilidade. Defesa que expressamente concordou no termo de audiência com a realização da instrução e se comprometeu a provar a incapacidade de comparecimento. E repetidamente, a respeito, ficou silente a seguir, nada reclamando nas alegações finais ou no recurso de apelação. Ilegalidade inocorrente. Ação indeferida

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO FOI CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. ARTS. 203, §§ 1º E 2º, E 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

A PARTE AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA ALEGADA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA (EVENTO 127).... (Continua)

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da autora. Cerceamento de defesa. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento pelo juízo singular.

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de audiência que apontou a testemunha como motorista do agravante. Qualificação não impugnada oportunamente. Rever tal questão enseja reexame de prova. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes militares. Concussão e falsificação documental. (1) pretensão de que seja determinada investigação de falsidade de decisão judicial. (2) pedido de reconhecimento de falsidade de informação constante de termo de audiência. (3) impossibilidade de atendimento de tais providências, que seriam pressupostos, para, então, apurar-se vício na decretação de revelia. (4) habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (5) recurso improvido.

«1. No cenário de racionalização do emprego do habeas corpus, tem-se por inviável a sua utilização para se obter uma ordem para instauração de investigação de supostas falsidades ocorridas no curso da persecução penal, para, aparentemente, lastrear a suspeição do juiz, ou, para embasar juízo de nulidade da decretação da revelia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado pelo juiz em audiência. Sentença homologatória sem assinatura. Anuência do Ministério Público no termo de audiência. Interpretação do CPC, art. 585, II. Eficácia de título executivo extrajudicial.

1 - Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535 pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.... (Continua)