Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE PROCESSUAL - MÍDIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CORROMPIDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS DEPOIMENTOS NO TERMO DE AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.
A ausência da mídia audiovisual da audiência de instrução e julgamento, somada à inexistência de transcrição dos depoimentos no termo de audiência, constitui vício insanável que compromete a ampla defesa e o devido processo legal.... ()
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