telefonia celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Adicional de insalubridade. Antenas de telefonia celular. Radiações não ionizantes.

«O trabalhador que desempenha atividades junto a antenas de telefonia celular fica exposto a radiações não ionizantes, emanadas por microondas, em face ao trabalho em linha de transmissão, tendo direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, independentemente do tempo de exposição, haja vista que a análise cabível é a qualitativa. [...]... (Continua)

2 - STJ Competência. Concessionária de serviço público. Telefonia celular. Habilitação.

«Compete à Justiça Estadual dirimir questão atinente a cláusula de contrato celebrado entre sociedade de economia mista e particular. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito a 7ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular.

4 - STJ Pena. Execução penal. Telefone celular. Apuração de falta grave. Posse de chip de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional. Conduta verificada após a edição da lei 11.466/2007. Caracterização da falta grave mesmo se apreendido apenas componente de telefonia celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. «Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII

«2. Configura falta grave não apenas a posse de aparelho celular, mas também a de seus componentes, como, no caso, o chip de telefonia móvel. Inteligência do LEP, art. 50, VII, «Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TST Relação de emprego. Empresa de telefonia celular. Call center. Terceirização ilícita. Não provimento. Súmula 331/TST, I. CLT, art. 3º.

«Hipótese em que se discute a legalidade da terceirização do serviço de call center por empresas de telefonia celular. Conquanto a atividade típica de teleatendimento não se enquadre na finalidade contratual das empresas de telefonia celular oferta de telecomunicação, tem-se que a trivial desvirtuação do call center, com o englobamento de atividades inerentes à própria telefonia v. g. serviços de help desk, venda de produtos e/ou serviços e habilitação desses serviços nas respectivas linhas telefônicas, enseja, inequivocamente, a ilicitude da terceirização e o conseqüente reconhecimento do vínculo empregatício unindo diretamente o obreiro à empresa de telefonia (Súmula 331/TST, I).... (Continua)

6 - TJMG Telefonia celular. Suspensão de serviços. Rescisão contratual. Relação entre pessoa jurídica e empresa de telefonia celular. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Suspensão da prestação dos serviços. Ausência de notificação prévia. Emissão de faturas. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Voto vencido

«- O consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no CDC, art. 2º, permitindo-se, entretanto, a mitigação da aplicação daquela teoria, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas consumeristas a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Licitação. Telefonia celular. Legalidade.

«No processo licitatório a Comissão está subordinada ao princípio de que os seus julgamentos são de natureza objetiva, vinculados aos documentos apresentados pelos licitantes e subordinados a critérios de rigorosa imparcialidade. ... (Continua)

8 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Detento de posse de placa de aparelho de telefonia celular. Componente enviado via SEDEX. Conduta atribuída ao agravado, de receber placa de aparelho de telefonia celular, não foi comprovada no presente caso, à míngua de demonstração de que ele tenha ensejado a remessa da peça à sua pessoa, por terceiro. Absolvição. Recurso provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, sustentando falha na prestação do serviço. O pagamento apresentado pela consumidora referiu-se a outro vencimento. Corte do serviço. Pagamento superveniente a distribuição da ação. Exercício regular do direito do credor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Retribuição acionária. Telefonia celular. Dever de indenizar. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação de entrega das ações da telefonia celular. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE ACESSÓRIO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR -

Pleito de absolvição, por insuficiência de provas - Necessidade - Omissão do contexto da apreensão do objeto, por parte dos agentes penitenciários - Impossibilidade de se imputar ao sentenciado, com a certeza necessária para a condenação, a ação geradora da falta grave - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (APARELHO DE TELEFONIA CELULAR) - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Documentos demonstram que adquirido o produto pelo valor de R$ 10.104,00 (e não R$ 3.600,00, conforme alegado pela Autora) - Não demonstrada a cobrança de juros abusivos - Ausente o vício do consentimento - - Descabidos os pedidos de revisão do negócio jurídico, de restituição dos valores pago e de indenização por danos morais - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do Ementa: Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do consumidor e efetuasse os saques fraudulentos. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Observando-se que na responsabilidade civil, a culpa ainda que leve enseja responsabilidade (In Lex Aquilia Levissima Culpa Venit). Sentença de parcial procedência, excluindo-se a pretensão de danos morais, mantida. Recursos defensivos não acolhidos.

14 - TJSP Execução penal - Falta grave - Apreensão de um micro aparelho de celular, um carregador de telefonia celular artesanal e um fone de ouvido na posse de reeducando - LEP, art. 50, VII - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Indenização por danos morais. Telefonia celular. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma (fl. 97, e/STJ): «Desta feita, considerando-se que não foi trazida aos autos qualquer narrativa, devidamente comprovada, de que as circunstâncias vivenciadas pela parte autora tenham acarretado violação aos seus direitos da personalidade, o recurso do autor não merece provimento, sendo a correção cadastral suficiente para recompor o patrimônio jurídico do autor.» In casu, o Tribunal de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo o encontro de cinco aparelhos de telefonia celular no interior de um invólucro lançado em direção ao interior da unidade prisional. Caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas ou, ainda, em desclassificação para falta média, já que a conduta se subsome perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo. Telefonia celular. Representação comercial. Arts. 458 e 535, do CPC/1973. Reexame de provas.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução. Falta grave. LEP, art. 50, VII. Posse de componentes de aparelho de telefonia celular durante o trabalho externo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Ações. Cotação. Data da cisão. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado a fim de se verificar o valor correto da ação na data da cisão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Ações. Cotação. Data da cisão. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado a fim de se verificar o valor correto da ação na data da cisão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)