1 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença de localização. Escritório de advocacia. Ilegitimidade.
«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização. Precedentes. Recurso provido.... ()
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2 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.
«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.... ()
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3 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença para publicidade, localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.
«A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que, é ilegítima a cobrança das aludidas taxas pelo Município, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços públicos, efetivo ou potencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
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4 - STJ Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.
«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.... ()
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5 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ.
«A taxa pode e deve ser cobrada se o ente público exercita a polícia administrativa; orientação do STF; cancelamento da Súmula do 157/STJ. O Órgão Especial desta Corte Estadual, na Argüição de Inconstitucionalidade 8/2000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 165 e 176 da Lei Municipal 34/90 (Código Tributário Municipal então vigente), de vez que o texto legal não vinculava a cobrança da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia, mas à própria atividade do contribuinte. Presunção de exercício de polícia administrativa que não foi elidida pelo executado.... ()
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6 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. Precedentes do STJ. Súmula 157/STJ. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 114.
«A 1ª Seção pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação. Precedentes: AgRg no REsp 656.531/SP, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 23/05/2005; REsp 510.909/MT, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 17/12/2004.... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de renovação de licença sanitária. Razoabilidade do valor exigido. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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8 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. Lei do Município de Campinas. Taxa municipal. Instalação de antenas. Limites de exposição à radiação. Competência da União. Inexigibilidade do tributo. Precedentes.
1. Nos termos do RE 776.594, Tema 919 da Repercussão Geral, Rel. Min. Dias Toffoli, consignou-se que os municípios não podiam, com o argumento de estarem tratando de assuntos de sua competência, invadir, ainda que disfarçadamente, a competência da União e adentrar em matéria relativa à fiscalização do funcionamento das torres ou antenas de transmissão e recepção de dados e voz ou aos limites da exposição humana à radiação emitida por antenas transmissoras de telefonia celular. 2. Agravo regimental provido para, dando-se provimento ao recurso extraordinário, se declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 11.749/03, art. 20, § 11 do Município de Campinas, com a redação conferida pela Lei Complementar 61/14, e, assim, reconhecer a inexigibilidade da cobrança, com base nesse dispositivo, da taxa de renovação de licença de instalação de antenas de telefonia. 3. Foram invertidos os ônus de sucumbência fixados na sentença.... ()
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10 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.
«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Licença de funcionamento. Lançamento fiscal. Anulação. Depóstio judicial. Correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de execução ajuizada por Dacunha S/A. e outro, nos autos da ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo para anulação de lançamentos fiscais relacionados à taxa de renovação de licença de funcionamento, julgada procedente, objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária aplicada sobre o depósito em garantia. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
