Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.
«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.... ()
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