suspensao dos pagamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Ação de cobrança. Solicitação de alteração contratual não aceita. Suspensão dos pagamentos que acarretou a mora. Cobrança devida. Sentença mantida.

«1. O simples pedido de alteração contratual não autoriza a modificação ou suspensão do pagamento, sendo necesária a aceitação da outra parte. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Sumula 269/STF. Contrato administrativo. Suspensão dos pagamentos.

«1. Mandado de segurança é meio processual inadequado para haver pagamento de quantias referentes a serviços prestados com base em contrato administrativo cuja legalidade está sendo contestada em ação civil pública. Incidência, na hipótese, da Súmula 269/STF. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. A agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento até a revisão e fixação do valor considerado justo, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Programa especial mantido por entidade de ensino superior destinado ao custeio das prestações relativamente ao financiamento obtido pelos alunos perante o FIES. Demanda indenizatória ajuizada por ex-aluna, tendo por base a paralisação unilateral dos pagamentos pela instituição de ensino. Sentença de improcedência. Inconformismo da ré Uniesp. Ilegitimidade passiva arguida em relação à instituição de ensino corré, integrante do mesmo grupo educacional, mas que não interpôs recurso. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Alegação da instituição de ensino de determinação de suspensão dos pagamentos pelo Governo Federal, em decorrência da situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus. Autorização legal de suspensão dos pagamentos e de renegociação da dívida concedida à aluna, parte do contrato de financiamento, não à instituição de ensino, obrigada aos pagamentos respectivos por força do Programa «Uniesp Paga". Necessidade, ademais, de requerimento próprio e preenchimento dos requisitos legais. Suspensão dos pagamentos pela ré, de forma unilateral, indevida. Inadimplemento que deu ensejo à inscrição do nome da aluna em órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira. Nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado que não se tem por excessivo, somente não restando majorado à míngua de recurso da autora. Sentença integralmente confirmada. Apelação da instituição de ensino corré desprovida, na parte conhecida.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública para suspensão dos pagamentos de gratificação de ensino superior a servidores cujos cargos já exigem formação em ensino superior - Acolhimento de tutela antecipada para suspensão - Insurgência do Município - De fato, a tutela foi deferida de maneira mais ampla em relação à postulação do Ministério Público - Parcial reforma para determinar que a suspensão dos pagamentos, na forma da decisão, ocorra somente em relação aos aos servidores cujo cargo exija a graduação em ensino superior como requisito de investidura e exercício - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de caminhões. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória.

8 - TJSP Novação. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Mera proposta de acordo, sem qualquer anuência da municipalidade devedora. Posterior suspensão dos pagamentos parcelados acordados, bem como dos contratos. Extinção da obrigação primitiva não operada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDA A TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender os pagamentos das parcelas devidas pela autora de contratos de alienação fiduciária e impedir a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Insurgência contra decisão de origem que deferiu a suspensão dos pagamentos contratados - Novas provas juntadas pela agravante que demonstram a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP Procedimento investigatório ministerial. Crime de responsabilidade de Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Representação anônima apontando suposta irregularidade em pagamentos de honorários advocatícios em favor do Procurador-Geral do Município de Barretos. Inocorrência. Pagamentos efetuados com base na Lei Complementar Municipal 560/2023, aprovada pelo Poder Legislativo municipal. Suspensão dos pagamentos pela Prefeitura durante a vigência de ADI que discutia a constitucionalidade do referido ato normativo. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial

12 - TJSP Tutela antecipada. Decisão concessiva de antecipação de tutela para o fim de autorizar a suspensão dos pagamentos devidos por consorciada, em decorrência de o imóvel por ela adquirido ter sido interditado pela Defesa Civil. Alegação de que a administradora do consórcio não fez a vistoria do imóvel. Ato cuja prática tem por escopo a verificação da suficiência da garantia e não a qualidade do imóvel em prol do consorciado. Vistoria realizada pela consorciada. Inexistência, «prima facie, de responsabilidade da administradora do consórcio em face da consorciada pela qualidade do imóvel adquirido. Falta de amparo legal para a suspensão dos pagamentos. Antecipação da tutela revogada. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DE FORMA EXCLUSIVA AO AGRAVADO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ QUE SOBREVENHA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Alegação de cobrança de taxa de juros superior à média de mercado - Pedido de suspensão dos pagamentos e das anotações em cadastros restritivos - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.

15 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DA URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Por se tratar de matéria que demanda ampla dilação probatória, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de suspensão do pagamento das parcelas de contrato de financiamento de veículo, livremente ajustado entre as partes.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE  RESILIÇÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO CONFIRMADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. 

O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CASO EM QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, TAMPOUCO PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

17 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de prestação de contas. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida para o fim de suspensão dos pagamentos ou mesmo da adoção de qualquer outra medida. Necessidade de maior dilação probatória. Cabimento. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança quanto às alegações. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS

Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Atraso de mais de dois anos na entrega do empreendimento - Ausência de informação precisa a respeito da entrega das unidades habitacionais - Suspensão dos pagamentos - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender a cobrança de parcelas de financiamento de imóvel cuja entrega está atrasada há mais de dois anos, sendo que não há informação precisa a respeito da entrega - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO.  SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES AOS AVANÇOS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  

EMBARGOS DECLARATÓRIOS  DESACOLHIDOS.... (Continua)