Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO.  SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES AOS AVANÇOS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  

EMBARGOS DECLARATÓRIOS  DESACOLHIDOS.... (Continua)