Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS

Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Atraso de mais de dois anos na entrega do empreendimento - Ausência de informação precisa a respeito da entrega das unidades habitacionais - Suspensão dos pagamentos - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender a cobrança de parcelas de financiamento de imóvel cuja entrega está atrasada há mais de dois anos, sendo que não há informação precisa a respeito da entrega - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)