suspensao de exigibilidade do tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade do tributo. Juros remuneratórios. Pretendido levantamente pelo contribuinte. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não rendem juros remuneratórios, inexistindo qualquer exceção em sentido contrário no art. Lei 9.779/1999, art. 17, com os acréscimos da Medida Provisória 2.158-35/2001. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CSLL. Dedução do pis e da Cofins para determinação do lucro real. Impossibilidade. Tributos com a exigibilidade suspensa. Aplicação do disposto na Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade de averiguação do período em que o tributo esteve com a exigibilidade suspensa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A 2a. Turma desta Corte já manifestou entendimento de que o disposto na Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º da aplica-se à CSLL, para fins de dedução de tributos com exigibilidade suspensa do lucro real pelo regime de competência. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/4/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Suspensão de exigibilidade do tributo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não abrange todos os fundamentos. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo em desfavor do IBAMA objetivando a anulação de autos de infração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. EMBARCAÇÃO QUE, DURANTE TODO O PRAZO CONTRATUAL EM QUE PERMANECER EM SOLO BRASILEIRO, NÃO DEIXA DE SER DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NOS MOLDES DO CF/88, art. 155, II. RECURSO DESPROVIDO.

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (iss). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão de exigibilidade do tributo. Operação de leasing. CPC/1973, art. 273. Verificação dos requisitos autorizadores. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (iss). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão de exigibilidade do tributo. Operação de leasing. CPC/1973, art. 273. Verificação dos requisitos autorizadores. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL, POR SE ENCONTRAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 2º DA LEF, RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DE ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS JUNTO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MENCIONADA PELO CONTRIBUINTE, CUJA SENTENÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.298/2008, NÃO ABRANGENDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DISCUSSÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre serviços (iss). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão de exigibilidade do tributo. Operação de arrendamento mercantil. CPC/1973, art. 273. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu não configurados ambos os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem proclamou o entendimento de que não estavam preenchidos os requisitos da medida antecipatória, prevista no CPC/1973, art. 273, com o objetivo de suspender a exigibilidade do ISS, incidente sobre as operações de leasing, diante da constatação da ausência de comprovação de grave lesão a direito, pelo fato de a mera lavratura de auto de infração não gerar qualquer medida constritiva, em face do contribuinte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Dipj. Dctf. Confissão de débito. Suspensão de exigibilidade.

I - A agravante faz uso da alegação de «nulidade por equívoco de premissa da decisão agravada como estratégia processual para impugnar a negativa de seguimento e burlar a regra estabelecida pelo CPC, art. 1.042. O STJ possui pacífico posicionamento quanto à impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em consonância com entendimento firmado em repetitivo. Em se tratando de decisões negativas de seguimento fundamentadas em recursos repetitivos, eventual distinguishing deve ser alegado exclusivamente por meio de agravo interno.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Receita bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto condicional. Efeito suspensivo. Incabível. Omissão. Erro de premissa. Inexistentes.

I - Não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela embargante, especialmente com o descabido propósito de suspender os efeitos do acórdão como precedente orientador jurisprudencial para outras decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário.... (Continua)