suspensao condicional do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Boa-fé processual. Homologada e cumprida a suspensão condicional do processo pelo acusado, não é possível posteriormente revogá-la por entende-la tecnicamente incabível, sob pena de violação do postulado da boa-fé processual daqueles que a avençaram e cumpriram com os deveres e ônus dela decorrentes

3 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 89, § 4º.

Descumprimento de condição imposta ao beneficiário. Alegação de ausência de contraditório e intempestividade da decisão. Matéria que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Interposição contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo. Recebimento como recurso em sentido estrito. Cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso conhecido.

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU AO TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Deoclides Ribeiro da Silva Júnior contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo, devido ao descumprimento das condições impostas, conforme art. 89, §3º da Lei 9099/95. O recorrente alega nulidade da decisão por falta de intimação para justificar o descumprimento e violação ao CF/88, art. 93, IX. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da suspensão condicional do processo sem a intimação do réu para justificar o descumprimento das condições impostas viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. Findo o período de prova, cabe ao acusado comprovar o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo e para tanto foi intimado. Beneficiado com a prorrogação do prazo para a reparação do dano, contudo, não o fez ao término do prazo, sendo desnecessária nova intimação. Defesa que se quedou inerte após reiteradas prorrogações. Processo suspenso por mais de sete anos. 4. Não houve afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois o réu estava assistido por defensor e já tinha sido beneficiado com outras prorrogações de prazo para cumprimento da condição. Findo o lapso temporal, não se manifestou, sendo despicienda nova intimação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao acusado comprovar o cumprimento da reparação do dano, que é condição obrigatória da suspensão condicional do processo. Deferido prazo adicional para tal finalidade, prorrogado em duas oportunidades e por sete anos, cabe à defesa justificar o motivo do descumprimento e evitar, se caso, a revogação do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 89, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0000129-58.2022.8.26.0511, Rel. Luis Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2024... (Continua)

6 - STJ Juizado Especial Criminal. Crime de imprensa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

«No crime de imprensa, capitulado no Lei 5.250/1967, art. 20, é possível a suspensão condicional do processo, «ex vi do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

7 - TJMG Recurso. Apelação. Suspensão condicional do processo. Indeferimento. Descabimento do recurso.

«Não cabe apelação contra decisão que acolhe a recusa do Ministério Público de propor suspensão condicional do processo, não se podendo conhecer do recurso como em sentido estrito, dada a taxatividade do CPP, art. 581.... (Continua)

8 - STJ «Habeas Corpus. Suspensão condicional do processo. Furto qualificado. Impossibilidade.

«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, não se aplica à hipótese de denúncia por furto qualificado, haja vista que o mínimo da pena cominada a este delito é excedente a um ano.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... (Continua)

10 - TJDF Embargos de declaração. Apelação. Absolvição. Suspensão condicional do processo. Embargos providos. 

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 140, caput, § 3º. Suspensão condicional do processo. Recebimento da denúncia anterior à proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Preclusão. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia. É nesta etapa que o magistrado examina se a peça acusatória preenche ou não os requisitos normativos para seu adequado processamento. Com isso, permite-se que a proposta de suspensão condicional do processo seja realizada em um cenário de reconhecida legalidade, e evita-se que o acusado venha a aceitar o benefício em casos de inépcia ou de ausência de justa causa para processamento do feito. Reverência ao due process of law. ... (Continua)

12 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.

«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).... (Continua)

13 - STJ Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do reclamo. Inexistência.

«1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à estabilidade jurisdicional, contrariamente à duração razoável do processo. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Processo. Nulidade. Audiência. Realização. Suspensão condicional do processo. Viabilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, mas não viabilizada pelo juízo.

«1. A oferta e posterior aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor é uma estratégia defensiva, na medida em que ao acusado se garante o direito de não declarar contra si mesmo, e de não emitir uma declaração de culpabilidade, cuja situação se enquadra dentro de um conceito genérico do direito de defesa. No momento em que o imputado aceita as condições está exercitando uma alternativa defensiva que lhe foi outorgada pelo legislador. Nessa senda, o terceiro imparcial não tem a opção de marcar ou não a audiência, de aceitar ou não a suspensão, de concedê-la ou não, nas hipóteses subsumíveis na norma legal. Ante a proposta de suspensão do processo o juiz está obrigado a viabilizá-la, sob grave violação do direito de defesa. ... (Continua)

16 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Lei 9.099/1995, art. 89 (LBJ 95/703), que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, é norma benigna, que deve ter aplicação retroativa, incidindo sobre os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal.... (Continua)

17 - TJRS Suspensão condicional do processo. Condição de prestação de serviços ou pecuniária. Possibilidade.

«A prestação de serviços à comunidade é 'pena alternativa', e tem como pressuposto uma condenação. Como na suspensão condicional do processo não há condenação, deve ser excluída. ... (Continua)

18 - STJ Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«A Lei 9.099/1995 é sistema. Não se confunde com procedimento especial. A suspensão condicional do processo (art. 89) é norma de natureza processual e penal. Esta, sem dúvida, mais favorável. Aplica-se imediatamente, por imperativo da CF/88. Não se considera, na espécie, o procedimento do CPP.... (Continua)

19 - STJ Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.... (Continua)

20 - STJ Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.... (Continua)