Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 89, § 4º.
Descumprimento de condição imposta ao beneficiário. Alegação de ausência de contraditório e intempestividade da decisão. Matéria que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida... ()
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