1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à análise do termo inicial. Suprimento do vício.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial. Suprimento do vício. Recurso especial não conhecido pela alínea «a». Divergência prejudicada. Manutenção do resultado do julgamento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Não recolhimento. Intimação. Não suprimento do vício. Não conhecimento do recurso ordinário. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial deste STJ reconheceu, no AgRg nos EAREsp 1.196.846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2019, a necessidade da antecipação das custas na interposição do recurso de embargos de divergência, ainda que em matéria criminal. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - SUPRIMENTO DO VÍCIO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - POSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA 1.Constatada a ausência de fundamentação na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, por força do art. 93, IX, da CR/88 e do art. 489, §1º, III e IV do CPC. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Matéria objeto da divergência. Omissão. Reconhecimento. Suprimento do vício sem efeitos modificativos.
1 - Reconhece-se a omissão do julgado que deixa de examinar o objeto específico da divergência suscitada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no julgamento do recurso especial. Suprimento do vício, com efeitos infringentes.
«1. Constatada omissão acerca da presença do proprietário no pólo ativo da demanda, o que torna inócua a discussão em torno da legitimidade da empresa locatária, que intenta discutir o IPTU ou pleitear a restituição dos valores recolhidos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para que sejam apreciadas as demais questões invocadas no recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Preparo. Não recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. Não suprimento do vício. Não conhecimento do recurso ordinário. Agravo desprovido.
1 - A falta de comprovação do adequado recolhimento das custas ante a ausência da identificação numérica do código de barras, necessário para a demonstração de sua correspondência com o código de barras da guia de recolhimento, determina o não conhecimento do recurso em mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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14 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA PELO JUIZO A QUO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Somente são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão incorrer em ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto relevante, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material. ... ()
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15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - OMISSÃO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -
Os embargos de declaração constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II -Evidenciado vício constante do acórdão embargado, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. III - Na repetição do indébito de parcelas descontadas em benefício previdenciário, quando o contrato que o embasa é declarado nulo ou inexistente, os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto. IV - Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado de Súmula 54/STJ, assim considerado, para as indenizações por dano moral em declaratórias de inexistência de débito, como a data do primeiro desconto efetivado no benefício previdenciário da parte autora. V - De acordo com o enunciado da Súmula . 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Recurso especial. Violação de Lei. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Indicação de contrariedade a Súmula do STJ. Não suprimento do vício de fundamentação.
«1 - A falta de indicação precisa e específica de dispositivo legal tido como violado atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução por ausência de liquidez do título. Intimação para suprimento do vício. Inércia do ente público. Cabimento da extinção do feito.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno em recurso especial. Violação de Lei. Ausência de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Indicação de contrariedade a Súmula do TFR. Não suprimento do vício de fundamentação. Honorários recursais.
«1. A falta de indicação precisa e específica de dispositivo legal tido como violado atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Empresa em recuperação judicial. Sócios avalistas. Entendimento da Súmula 581/STJ. Omissão verificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento do vício apontado. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao CPC, art. 1.022.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Existência de omissão. Ofensa configurada. Retorno dos autos à origem para suprimento do vício. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... ()
