Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - SUPRIMENTO DO VÍCIO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - POSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA 1.

Constatada a ausência de fundamentação na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, por força do art. 93, IX, da CR/88 e do art. 489, §1º, III e IV do CPC. ... (Continua)