Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Preparo. Não recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. Não suprimento do vício. Não conhecimento do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - A falta de comprovação do adequado recolhimento das custas ante a ausência da identificação numérica do código de barras, necessário para a demonstração de sua correspondência com o código de barras da guia de recolhimento, determina o não conhecimento do recurso em mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)