Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA PELO JUIZO A QUO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Somente são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão incorrer em ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto relevante, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material.  ... (Continua)