sucessao de empresas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Sucessão de empresas. Responsabilidade.

«O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista, e que a aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Recorrente, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a cessão de créditos e débitos, ainda que trabalhistas.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Sucessão de empresas reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. 1.Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela sucessão de empresas para fins de determinação da responsabilidade tributária.

2 - A revisão desse entendimento demanda reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TRT4 Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho extinto em momento anterior à sucessão de empresas.

«Caso em que a sucessão de empresas ocorreu após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Dessa forma, não havendo continuidade na prestação de serviços para a empresa sucessora, não pode esta ser responsável pelas verbas decorrentes da relação jurídica entre o reclamante e a empresa sucedida. Precedentes/TST. Recurso da segunda reclamada a que se dá parcial provimento. [...]... (Continua)

4 - TRT2 Empresa (sucessão). Configuração agravo de petição. Sucessão de empresas não configurada. Não havendo prova robusta de que tenha ocorrido sucessão de empresas pela assunção da atividade econômica, ou existência de grupo econômico, não há como dar guarida às pretensões do agravante. Agravo de petição a que se nega provimento.

5 - TRT4 Sucessão de empresas.

«Entendimento de que houve sucessão da atividade empresarial, com a exploração da mesma atividade econômica pela nova administração, respondendo a empresa sucessora pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho, mesmo que nunca tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador. Provimento negado ao recurso. [...]... (Continua)

6 - TRT2 Sucessão de empresas. Conceito. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A sucessão de empresas no direito do trabalho tem conceituação própria, devendo ser entendida como expressão do princípio da proteção que lhe dá força. Implica na assunção da atividade que se mantém e da força de trabalho que lhe era indispensável.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de desconsideração de personalidade jurídica. Sucessão de empresas evidenciada. Empresas de mesmo objeto social em atuação no mesmo ponto comercial. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pretensão no seu acolhimento a fim de reconhecer a inexistência de sucessão de empresas e responsabilização da agravante por conta do débito perseguido na execução fiscal. Descabimento. Existência de provas suficientes e definitivas demonstrando a sucessão de empresas denominada de oblíqua, mediante aquisição do ativo e do fundo de comércio, par e passo de outras questões afins. Recurso desprovido.

9 - TRT2 Sucessão de empresas. Provedoras da internet. Ônus da prova que não poder recair ao empregado. CLT, arts. 10, 448 e 818.

«Face ao princípio de proteção ao trabalho que rege a CLT e diante da impossibilidade absoluta de o empregado produzir prova da sucessão de empresas, feita através de transferência de serviços, de usuários, de anunciantes e de outros clientes para o sucessor, por meio eletrônico ou virtual ou através de contratos verbais ou escritos firmados entre empresas, inacessíveis a empregados, o ônus da prova robusta é do empregador e, havendo indícios, do possível sucessor.... (Continua)

10 - TRT9 Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 6.404/76, art. 233.

«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e 233 da Lei 6.404/76. ... (Continua)

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilidade patrimonial da executada a outras empresas. Cabimento. Comprovação de confusão patrimonial e sucessão de empresas. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo regimental prejudicado.

12 - TRT4 Sucessão de empresas.

«Caracteriza-se a sucessão de empregadores, prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, quando verificada a presença de dois requisitos: transferência de uma unidade econômico jurídica para outro titular e que não haja solução de continuidade na prestação do trabalho. Presentes tais requisitos no caso, resulta configurada a sucessão. [...]... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empresas. Legitimidade passiva.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do CTN, art. 133, não bastando meros indícios da sua existência. ... (Continua)

15 - TRT4 Agravo de petição da exequente. Redirecionamento da execução. Sucessão de empresas. Inexistência.

«Hipótese em que, não havendo qualquer prova da existência de sucessão trabalhista, mas contrato de aluguel do espaço físico, tendo em vista que o mobiliário, conforme informação prestada pelo proprietário atual, pertence ao novo empreendimento, não há como redirecionar a execução nos moldes pretendidos pela Exequente. Agravo de Petição não provido. [...]... (Continua)

16 - TRT2 Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, observam os anúncios publicitários, a parcela mais valiosa de seu patrimônio, porquanto é o volume de acessos que gera o interesse dos patrocinadores. Portanto, a transferência do cadastro dos usuários, ainda que virtual, caracteriza a sucessão.... (Continua)

17 - TRT2 Sucessão de empresas. Configuração. Requisitos. Serviços dos empregados. Continuação. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores se prende à transferência do estabelecimento, e para tanto, não é necessário que uma empresa desapareça e outra ocupe o seu lugar. Para a sua configuração são necessários dois requisitos: que o estabelecimento passe de um para outro titular e que a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de continuidade.... (Continua)

18 - TRT3 Agravo de petição. Sucessão de empresas. Ausência de solução de continuidade.

«A sucessão trabalhista pressupõe a transferência da atividade econômica da sucedida para a sucessora. Assim, para caracterização desse fenômeno jurídico, faz-se imprescindível prova concreta da assunção, pela sucessora, da unidade econômico-produtiva como um todo, sem solução de continuidade. De fato, não basta a simples ocupação do espaço físico ou do local onde a outra empresa realizava as atividades, nem mesmo a realização de atividades afins. A sucessão trabalhista pressupõe «um mínimo de continuidade da atividade entre a empresa sucedida e a sucessora, o que incorreu no caso em tela.... (Continua)

19 - TRT2 Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Débitos trabalhistas anteriores. Responsabilidade da empresa sucessora. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Para se averiguar a respeito da responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas diante da sucessão de empresas, se mostra irrelevante, no âmbito trabalhista, a data a partir da qual operou-se a sucessão. Com efeito, desde que a sucessora assuma os débitos e créditos da empresa sucedida, passa a ser responsável por eles, tanto os provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época do repasse da empresa como aqueles relativos a contratos rescindidos anteriormente à sucessão, conforme se depreende dos CLT, art. 10º e CLT, art. 448.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Sucessão de empresas. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)