1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.
«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.
«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.... ()
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3 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam.
«1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. ... ()
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4 - STF s: 1. TRIBUTO. Contribuição Social. PIS. COFINS. Revogação por medida provisória da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. Recurso Extraordinário. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.8.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.
2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do CPC, art. 543-B... ()
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5 - STJ Tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. PIS/COFINS. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I. Medida Provisória 1.858/1999. Isenção. Revogação. Cabimento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial. O STF, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão geral, adotou posicionamento contrário (RE Acórdão/STF - Tema 177/STF), no sentido de que são constitucionais as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e Cofins concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades cooperativas, devendo incidir referidas contribuições sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Atos praticados. Natureza jurídica. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.
«1. A controvérsia relativa ao alcance da isenção do COFINS sobre os atos praticados por sociedade cooperativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE-AgR 433.721, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24/09/2015. ... ()
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7 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção.Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Recurso especial da cooperativa não conhecido.
«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação daLei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/1999 - suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. Precedentes: AgRg no REsp. 711.269/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 29/11/2013; REsp. 1.151.573/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2013. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS COM SEUS COOPERADOS - CONTINUIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Ateor do disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, §13, «não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(...)". ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.
«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.
«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.
«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.
«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.
«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.
«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.
«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.
«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Reparação de danos. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva. Danos materiais.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. ... ()
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18 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Fundamento infraconstitucional autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Sociedades cooperativas. Pis e Cofins. Isenção. Revogação. Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«O acórdão recorrido, ao apreciar a questão acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998 e da Medida Provisória 1.858/1999 em detrimento da isenção contida na Lei Complementar 70/91, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta a possibilidade de apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo da constituição. Prequestionamento. Dispensa. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Cofins. Sociedades cooperativas. Revogação da isenção por medida provisória.
«1. A ação rescisória é ação originária (e não recurso especial), não estando sujeita a qualquer mecanismo de prequestionamento. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
