sociedade de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

2 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade de fato. Sociedade de fato. Ausência de relação de emprego.

«Não há relação de emprego quando demonstrado que as partes formaram sociedade de fato e trabalhavam em regime de cooperação, conjugando esforços com o objetivo de alcançar fins comuns, imbuídos da affectio societatis.... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego versus sociedade de fato.

«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos seguintes requisitos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego. No presente dissídio, o conjunto probatório não favorece o autor, sob qualquer ângulo que se adote, porquanto reúne informações suficientes para convencer de que a relação era de verdadeira sociedade de fato, sem subordinação jurídica, erigida em função da relação familiar que unia o reclamante e os demais sócios do empreendimento: a companheira do autor e o pai dela.... (Continua)

4 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego. Sociedade de fato. Regime de parceria. Inexistência.

«Não se vislumbra o preenchimento dos pressupostos para a configuração do vínculo empregatício, estabelecidos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quando retratada nos autos a existência de uma sociedade de fato criada pelo autor e terceiros (que não constam no polo passivo da demanda) para exploração de estacionamento em regime de parceria, com a respectiva divisão do lucro obtido, não restando ainda evidenciada a submissão do autor ao poder diretivo ou disciplinar.... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego. Sociedade de fato. Não configuração.

«O legítimo contrato de trabalho somente se caracteriza pela presença simultânea de todos os pressupostos e requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 442, caput, da CLT, o que não se confunde com uma sociedade de fato, sem subordinação jurídica, erigida em relação familiar dotada de assistência mútua e desinteressada, movida por laços de afeto e preocupação com a sobrevivência da família.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Sociedade de fato. Reconhecimento. Apelação cível. União estável. Improcedência. Reconhecimento de sociedade de fato.

«A não demonstração da existência de uma união estável, não impede, no caso concreto, que se reconheça a sociedade de fato entre os litigantes na aquisição de um veículo registrado em nome do réu, se demonstrada inequivocamente a participação da autora na compra. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

7 - TJSP SOCIEDADE COMERCIAL. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Existência de sociedade de fato irregularmente constituída entre as partes. Integralização do capital do autor que se deu por intermédio de prestação de serviços à empresa. Hipótese em que havendo dissolução da sociedade, cada sócio tem direito a receber respectivamente, a sua quota do acervo societário. Sociedade de fato com características de sociedade simples, com a aplicação dos princípios a ela inerentes. Apuração de haveres devida a ser feita em liquidação por arbitramento. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

8 - TJRS Família. Direito de família. Namoro. Término. Sociedade de fato comprovada. Aquisição de bem. Partilha. Divisão igualitária. Declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.

«1. Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP SOCIEDADE DE FATO -

Art. 987 do CC - Sentença de improcedência - Conjunto probatório, em especial documentos e depoimento pessoal de corréu, que demonstram que o autor foi sócio de fato dos corréus, entre janeiro e novembro de 2022, na empresa Refero AI - Sociedade que efetivamente exerceu atividades empresariais, a despeito de não ter obtido lucro - Saída do autor que se deu pela mera quebra da affectio societatis - Ausente indevida exclusão do autor, ou ilicitude na criação, pelos corréus, da nova empresa - Não configurada sociedade de fato com relação à empresa GXO - Apuração de haveres que se mostra desnecessária - Sentença em parte revista - Recurso parcialmente provid... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Hipossuficiência financeira não infirmada. Ausência de comprovação de falta grave. Fundamentação da sentença condizente aos ditames do art. 489, §1º, do CPC. Impossibilidade de reconhecer sociedade de fato em relação a terceiro não integrante da lide. Valor de pró-labore não comprovado, nos termos do CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO -

Pretensão do autor apelante ao reconhecimento de sociedade de fato e de sua dissolução parcial, com o pagamento de indenização por danos materiais e pelo uso indevido de equipamentos adquiridos às suas expensas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

12 - STJ Sociedade de fato. União livre. Homossexual. Partilha do bem comum.

«O parceiro tem o direito de receber a metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedade de fato com os requisitos previstos no CCB, art. 1.363.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SOCIEDADE DE FATO - MÉRITO -

Comprovação dos fatos alegados - Provas documentais suficientes para demonstrar a existência da sociedade de fato - Conjunto de provas que não amparam as teses recursais - Sentença de acerto mantida por aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - STJ Inventário. Suspensão. Sociedade de fato. Concubinato.

«Tratando-se de herança jacente, o inventário dos bens do «de cujus deve aguardar o julgamento final da ação de dissolução de sociedade de fato proposta pela companheira.... (Continua)

15 - TJSP SOCIEDADE DE FATO -

Ação de reconhecimento e dissolução - Sentença que reconheceu a existência da sociedade, fixou a participação societária das partes, e determinou a divisão dos valores depositados em juízo, após o abatimento das despesas suportadas pelos réus - Feito que se encontra em fase de liquidação - Perícia que se faz necessária, mas que não deve abranger todas as despesas identificadas pelos réus - Escopo da perícia delimitado - Agravo parcialmente provid... (Continua)

16 - STJ Sociedade de fato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Pedido de dissolução. Contrato escrito inexistente. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.366. CCB/2002, art. 884.

«A falta de documento escrito, comprobatório da existência de sociedade, constitui irregularidade, contudo, não desnatura a capacidade processual de um dos sócios a postular em Juízo, em seu nome, para reaver o patrimônio, em poder dos demais. Tal restituição se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa destes.... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

18 - TJSP Sociedade empresária. Sociedade de fato. Microempresa. Empresária individual. Administração da microempresa pelo cônjuge da microempresária individual. Conjunto probatório nesse sentido. Existência de sociedade de fato com a microempresária. Reconhecimento. Responsabilidade solidária e ilimitada pelas dívidas havidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO

cc APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. Arresto cautelar sobre valores depositados em nome de sociedade corré (sócia pessoa jurídica). Inexistência de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300. Dilapidação patrimonial não comprovada. Precedentes. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. RESOLUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1)

Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor para bloquear os imóveis objeto da atividade da sociedade de fato alegada. 2) Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Questões de fato e direito controvertidas que necessitam o contraditório e a devida instrução processual. Não há perigo na demora e não há iminência comprovada de alienação do patrimônio. O pedido final da ação é a indenização e não a inclusão de sua copropriedade dos imóveis, de forma que não há risco para o resultado útil do processo. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)