1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AÇÃO DE SOBREPARTILHA.
Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -
Decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha nos mesmos autos do inventário, sob o fundamento de que o feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado, devendo ser ajuizada ação autônoma - Insurgência - Acolhimento - Sobrepartilha que se processa nos próprios autos do inventário - Inteligência do CPC, art. 670 - Observância do princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA.
Decisão agravada que determinou que a discussão sobre a sobrepartilha seja realizada em ação própria e por dependência à ação de arrolamento. O entendimento corrente é de que, salvo motivo excepcional, a sobrepartilha deve ser processada nos autos do arrolamento / inventário que julgou a partilha. Não se vê óbice para que o parágrafo único do CPC, art. 670 não seja respeitado na espécie. Inclusive, o MM. Juízo a quo já deu seguimento à sobrepartilha, nos termos da decisão preliminar, ora ratificados. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -
Decisão (integrada em sede de embargos declaratórios) que resolveu parcialmente o mérito da ação de sobrepartilha - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação em sede de contraminuta de inadequação recursal - Afastamento - Contra a decisão que julga em parte o mérito da ação é cabível o recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º) - Nulidade da decisão afastada - Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o rito é de sobrepartilha, bem como para análise de preliminares - Agravante que ao se manifestar sustentou apenas o improvimento dos embargos - Cerceamento de defesa inexistente - Pretensão de sobrepartilha da Fazenda Santa Maria - Pelas informações constantes nos autos, inequívoco o fato de que a agravante sempre teve conhecimento da existência de tal propriedade - Demais disso, há certidão do tabelionato demonstrando que este bem foi adquirido pelo agravado em momento anterior ao casamento com a de cujus - Inexistente os requisitos autorizadores para sobrepartilha - Rebanho bovino - Existência de divergência entre as partes sobre suposta doação feita pela de cujus à sua filha agravada - Questão que, diante da complexidade da prova, deve ser dirimida em ação autônoma - CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. VENDA DE IMÓVEIS OBJETO DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEPÓSITO DO PREÇO. DECISÃO MANTIDA.
Hipótese em que, noticiada a venda dos bens imóveis objeto de sobrepartilha pela inventariante, sem autorização judicial, mostra-se correta a determinação de prestação de contas e depósito do preço, nos termos estipulados na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA SOBREPARTILHA - ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Obem e/ou direito que já foi submetido partilha por ocasião da ação de divórcio não pode objeto de ação de sobrepartilha, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJPR Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inventário em curso. Impossibilidade de sobrepartilha antes da conclusão da partilha. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Sobrepartilha, sem resolução de mérito. 2. Apelantes que buscam a cassação ou anulação da decisão, alegando insegurança jurídica.II. Questão em discussão3. Analisar a adequação da extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir4. Impossibilidade de sobrepartilha antes da conclusão do inventário, que ainda está em curso. 5. Constatação de conflito na representação dos herdeiros, com informações contraditórias apresentadas por diferentes advogados. 6. Ausência de revogação da procuração conferida à advogada original do inventário. 7. Inadequação da via processual escolhida, considerando que a partilha do bem em questão, se for o caso, pode ocorrer na própria ação de inventário. 8. Necessidade de comunicação à OAB/PR sobre o aparente conflito de interesses e patrocínio da causa por advogado distinto sem prévia comunicação.IV. Dispositivo e tese9. Conhecimento e desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «1. A sobrepartilha pressupõe a conclusão prévia do inventário, sendo incabível seu processamento em ação autônoma enquanto o inventário estiver em curso. 2. A existência de conflito na representação dos herdeiros, com procurações outorgadas a advogados distintos e informações contraditórias, reforça a inadequação da via processual escolhida, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, 669. Código de Ética e Disciplina OAB, art. 14.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITCMD - SOBREPARTILHA -
Parte autora que busca afastar a incidência de encargos moratórios sobre a sobrepartilha - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Tempestividade do recolhimento do imposto - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de incidência de encargos legais, uma vez que não houve desídia do contribuinte - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -
Reversão do desconto de 5% previsto no Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, bem como a incidência de multa e juros - Descabimento - Ausência de comprovação de que os impetrantes agiram em fraude ou com má-fé em relação ao bem que vieram a descobrir após a partilha e primeira sobrepartilha - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de sobrepartilha de bens em inventário. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, diferiu o recolhimento da taxa judiciária para momento posterior e determinou que o agravante providenciasse o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Bens nomeados à sobrepartilha que totalizam R$ 508.782,65, valor incompatível com a alegação de hipossuficiência. Circunstâncias pessoais do agravante que também não autorizam a concessão da gratuidade. DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Contradição na autorização de diferimento do recolhimento da taxa judiciária e determinação de seu recolhimento imediato. Decisão reformada nesse capítulo, para afastar a providência de recolhimento imediato da taxa judiciária. Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46780)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP SOBREPARTILHA.
Insurgência da credora de herdeiro contra sentença que indeferiu a petição inicial. Descabimento. Não configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 669. Crédito que deve ser perseguido pela via adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -
Desconto de 5% sobre o valor do imposto recolhido no prazo de 90 dias da abertura da sucessão - Inteligência do art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02 - Posterior sobrepartilha -Revogação do desconto concedido - Falta de amparo legal e ofensa ao princípio da razoabilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto incidente sobre o imposto recolhido tempestivamente - Ausência de prova de má-fé das herdeiras - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.
Decisão de indeferimento, ao argumento de que a pretensão deve ser deduzida na via própria. Insurgência dos herdeiros - Cabimento. Possibilidade de cumulação de inventário e sobrepartilha de cônjuges falecidos, sendo os mesmos herdeiros. Aplicação do Princípio da Economia Processual. Dependência entre as partilhas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -
Pretensão de manutenção do desconto de 5% previsto no Lei 10.705/2000, art. 17, §2º - Descabimento - Necessidade de pré-constituição probatória por ocasião da impetração - Não demonstração de que os impetrantes agiram de boa-fé - Bens não incluídos na partilha original (ações), que não eram «desconhecidos, diferentemente do que constou da minuta de sobrepartilha - Falha dos impetrantes, porque tinham condições de saber que a titularidade era única do falecido - Segurança denegada - Sentença reformada. Apelo e reexame necessário providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ Inventário. Sobrepartilha. Hipóteses legais. CPC/1973, art. 1.040.
«Cabe sobrepartilha para os bens que não se encontram descritos no inventário, por sonegados ou descobertos depois da partilha, e nos casos de bens remotos e litigiosos de liquidação morosa ou difícil, hipóteses em que ficam reservados para posterior partilha. In casu, ficou demonstrada a litigiosidade do imóvel localizado em Nova Friburgo. Ação em trâmite perante a 34ª vara cível da capital. Ausência de trânsito em julgado da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte
«- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -
Impetração de ação mandamental com o escopo de ser reconhecido o direito líquido e certo ao desconto pelo pagamento antecipado do ITCMD, inobstante a ocorrência de sobrepartilha - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Insurgência fazendária e reexame necessário - Parcial acolhimento - Sentença extra petita, cuja declaração parcial de nulidade se impõe, para o fim de afastar a declaração de inconstitucionalidade pronunciada em primeiro grau - Tempestividade do recolhimento do imposto - Aplicação do desconto de 5%, previsto no Decreto Estadual 46.655/02 - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de reversão do abatimento anteriormente concedido - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, somente para afastar a declaração de inconstitucionalidade anteriormente pronunciada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
