Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Pretensão de manutenção do desconto de 5% previsto no Lei 10.705/2000, art. 17, §2º - Descabimento - Necessidade de pré-constituição probatória por ocasião da impetração - Não demonstração de que os impetrantes agiram de boa-fé - Bens não incluídos na partilha original (ações), que não eram «desconhecidos, diferentemente do que constou da minuta de sobrepartilha - Falha dos impetrantes, porque tinham condições de saber que a titularidade era única do falecido - Segurança denegada - Sentença reformada. Apelo e reexame necessário providos... (Continua)