Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -

Decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha nos mesmos autos do inventário, sob o fundamento de que o feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado, devendo ser ajuizada ação autônoma - Insurgência - Acolhimento - Sobrepartilha que se processa nos próprios autos do inventário - Inteligência do CPC, art. 670 - Observância do princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)