Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inventário em curso. Impossibilidade de sobrepartilha antes da conclusão da partilha. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Sobrepartilha, sem resolução de mérito. 2. Apelantes que buscam a cassação ou anulação da decisão, alegando insegurança jurídica.II. Questão em discussão3. Analisar a adequação da extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir4. Impossibilidade de sobrepartilha antes da conclusão do inventário, que ainda está em curso. 5. Constatação de conflito na representação dos herdeiros, com informações contraditórias apresentadas por diferentes advogados. 6. Ausência de revogação da procuração conferida à advogada original do inventário. 7. Inadequação da via processual escolhida, considerando que a partilha do bem em questão, se for o caso, pode ocorrer na própria ação de inventário. 8. Necessidade de comunicação à OAB/PR sobre o aparente conflito de interesses e patrocínio da causa por advogado distinto sem prévia comunicação.IV. Dispositivo e tese9. Conhecimento e desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «1. A sobrepartilha pressupõe a conclusão prévia do inventário, sendo incabível seu processamento em ação autônoma enquanto o inventário estiver em curso. 2. A existência de conflito na representação dos herdeiros, com procurações outorgadas a advogados distintos e informações contraditórias, reforça a inadequação da via processual escolhida, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, 669. Código de Ética e Disciplina OAB, art. 14.... (Continua)