Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. VENDA DE IMÓVEIS OBJETO DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEPÓSITO DO PREÇO. DECISÃO MANTIDA.

Hipótese em que, noticiada a venda dos bens imóveis objeto de sobrepartilha pela inventariante, sem autorização judicial, mostra-se correta a determinação de prestação de contas e depósito do preço, nos termos estipulados na decisão agravada.... (Continua)