sobreestadia de conteineres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Matéria de fato e não apenas de direito. Hipótese em que a sobreestadia não se confunde com cláusula penal. Inaplicabilidade dos ditames do 285-A do CPC/1973. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESTINATÁRIAS DA CARGA - TRANSPORTE MARÍTIMO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide - Cabimento - Existência de cláusula contratual que, em princípio, responsabiliza as denunciadas pelo ressarcimento de despesas relativas ao contrato celebrado com a denunciante - CPC/2015, art. 125, II - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Analogia à sobreestadia de navio. Aplicação do prazo fixado no CCB, art. 206, § 3º, V. Ausência de equiparação do ajuste à cláusula penal. Caráter indenizatório em favor do armador pela não devolução no prazo ajustado. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

4 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia de contêineres. Admissibilidade. Comprovação da demora na restituição dos contêineres, estando a ré, ora apelada, ciente de sua responsabilidade especialmente da tarifa de sobreestadia. Descumprimento do prazo para devolução contratualmente estipulado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Ilegitimidade «ad causam. Signatária do termo de responsabilidade na retirada dos contêineres do porto é parte legítima para a cobrança. Arguição afastada assim como cerceamento alegado.

6 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DERIVADO DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. NATUREZA EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transporte Internacionais Ltda. contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em razão da inclusão do crédito em plano de recuperação judicial da executada, Geraldo Araújo Tecidos Ltda. A agravante sustenta que seu crédito é de natureza extraconcursal, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial. ... (Continua)

7 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Prazo prescricional de um ano, por analogia ao contrato de transporte de mercadorias em navio. Prescrição configurada, no caso. Improcedência da ação. Recurso provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres «Detention. Demanda cominatória com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade de dívida e indenização de danos materiais. Ação de improcedência. Insurgência. Cabimento. Atraso de navio ocasionado por fato de terceiro ocorrido em outro porto. Retenção indevida de mercadorias. Despesas de sobreestadia que não pode ser cobrado na espécie. Dano patrimonial configurado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Transporte marítimo - Ação de cobrança - Sobreestadia de contêineres - Prova documental favorável à empresa autora - Cobrança de sobreestadia decorre de usos e costumes do ramo de transporte marítimo, não havendo qualquer abusividade na cobrança, sendo que a previsão do período livre (free time) e dos valores de diária de sobreestadia têm publicidade dada pelo registro no Cartório de Notas de Santos/SP, desde fevereiro/2018 (Registro 698.341), ou seja, em período muito anterior à chegada das mercadorias da ré (agosto/2021 e maio/2022) - Além disso, os valores de sobreestadia também constam na cláusula 3ª dos conhecimentos de embarque - Ré ultrapassou o prazo de «free time ajustado - Demanda procedente - Sucumbência da ré apelante - Recurso improvido

10 - TJSP Prazo. Contestação. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Contestação considerada intempestiva. Descabimento. Aplicação dos efeitos da revelia à ré. «Error in procedendo. Incidência. Tempestividade reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sobreestadia de contêineres. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Hipótese em que cabível apenas a impugnação, prevista no CPC/1973, art. 475-L. Recurso improvido.

12 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de sobreestadia de contêineres. Ausência de caracterização de relação de consumo entre as partes. Existência de cláusula de foro de eleição. Validade. Incidência da Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

14 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («Demurrage). Devolução em prazo superior ao estipulado pelas partes. Desnecessidade de previsão expressa acerca da responsabilidade do importador de arcar com a taxa de sobreestadia dos contêineres. Verba que possui natureza indenizatória. Possibilidade de cobrança da contraprestação com base na aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Condenação de rigor. Recurso desprovido.

16 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. «Demurrage. Sobreestadia de contêineres. Natureza indenizatória reconhecida. Descumprimento contratual que gera o dever de indenizar independentemente de culpa do devedor na demora da devolução. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Incidência do prazo prescricional de um ano. Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo. Inversão da sucumbência. Recurso não conhecido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.041/SP, na sessão do dia 24/6/2015, de modo a pacificar recente divergência existente no âmbito das Turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que, após a revogação do CCOM, art. 449, III, o prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobreestadia de contêineres é quinquenal, se a obrigação foi previamente estipulada em contrato de transporte marítimo, ou decenal, se a aludida tarifa não foi prevista contratualmente, mostrando-se ilíquida a obrigação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de demurrage. Sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205), a depender da existência de previsão contratual. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205 e, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Ausência de prova sobre a contratação de um período de vinte e oito dias livre da multa. Greve dos trabalhadores portuários incapaz de afastar a responsabilidade pelo pagamento. Recurso improvido.