Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («Demurrage). Devolução em prazo superior ao estipulado pelas partes. Desnecessidade de previsão expressa acerca da responsabilidade do importador de arcar com a taxa de sobreestadia dos contêineres. Verba que possui natureza indenizatória. Possibilidade de cobrança da contraprestação com base na aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Condenação de rigor. Recurso desprovido.

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