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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Litisconsórcio necessário. Indispensabilidade, no caso. Aplicação do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Mandado de segurança impetrado contra o ato do Prefeito Municipal de Jaboatão, que declarou nula a planta do loteamento Sitio Engracio ou Venda Grande, que antes aprovara. CPC/2015, art. 115.

«I - Caracterizado o litisconsórcio necessário, impõe-se ao tribunal anular o processo ab initio e ordenar a citação dos litisconsortes, mesmo de ofício, não podendo indeferi-lo, sob o fundamento de que o pedido de litisconsórcio foi feito apos a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. ... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Não demonstrada solicitação administrativa hábil do contrato pretendido, não satisfazendo substituição de notificação impressão de tela do sitio da instituição financeira ré, sem dados claros a respeito de eventual solicitação, inadmissível conclusão que deu o banco causa à propositura da ação. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Promoção veiculada em sitio de INTERNET por empresa aérea limitada à data estampada na propaganda. Usuário que adquirindo passagem para data posterior àquela do limite, objetiva reembolso e indenização por danos morais e materiais. Improcedência do pedido, não observadas as condições exigidas para auferir o desconto anunciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que determina a publicação, em sitio eletrônico, de nomes, cargos e vencimentos de funcionários públicos municipais. Nomeação do sr. Prefeito, autoridade de quem emanou a ordem, assumida a execução do ato quando da prestação de informações, sem qualquer repúdio à legitimidade passiva. Admissibilidade. Preliminar afastada.

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra determinação judicial em sede de ação indenizatória tornando sem efeito defesa e documentos apresentados por pessoa física posto deveriam ser ofertados pela pessoa jurídica ré. Pessoa jurídica que possui registro, endereço certo e sitio próprio na INTERNET. Sócio que não integra a relação jurídica processual e não possui atribuição passiva de apresentar defesa. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação de divulgação em sitio eletrônico da prefeitura municipal, de nomes, cargos e vencimentos de servidores públicos. Inadmissibilidade. Ilegalidade e afronta aos princípios constitucionais da intimidade, privacidade e segurança. Ocorrência. Vulneração a direitos fundamentais dos cidadãos que não pode ser tolerada em nome da publicidade e transparência inerentes à administração pública. Segurança concedida para determinar a imediata retirada das informações referentes aos impetrantes.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Não tendo mero requerimento formulado via postal o condão de obrigar empresa de telefonia ao atendimento do pedido de exibição de documentação, não exaurida resta a via administrativa, mormente observada a existência de outros canais próprios e seguros para tanto como o uso do sitio ou dos postos de atendimento fixos da empresa. Obrigação de exibição de documentos afastada. Recurso da empresa provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Dependendo ainda de análise pelo juízo de origem a possibilidade ou não de fornecimento por administrador de rede social de dados relativos a publicação de conteúdo em seu sitio, em especial porta lógica a qual defende não possuir sob o argumento de não ser provedor de conexão porém tão somente disponibilizador de plataforma (facebook) para usuários já conectados, inadmissível conhecimento do reclamo. Não conhecimento do agravo de instrumento decretado.

9 - TJSP Ação declaratória de usucapião de servidão predial aparente, mas não titulada, cumulada com a indenização por perdas e danos e reintegração/manutenção na posse [Sitio Barreirinho x Sítio Santa Clara, Vista Alegre do Alto, matrículas 38.354 e 38.870 do CRI de Monte Alto/SP] - Decisão de procedência parcial - Incidência do enunciado da velha Súmula 415 do e. Supremo Tribunal Federal - Cabimento do interdito possessório em virtude do embaraço ao acesso e livre trânsito - Situação consolidada no tempo - Passagem constituída e utilizada pelos vizinhos, confrontantes e comunidade local de forma contínua, ininterrupta, incontestada e sem oposição dos titulares por período superior a quinze anos - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Determinação a empresa que presta serviços de turismo de que disponibilize em seu «website acesso a contratos de pacotes turísticos e número do CNPJ sob pena de multa diária. Aplicável que é a norma do Decreto 7962/2013 a casos de contratação por sitio eletrônico bem como simples oferta ou propaganda, empresa que agencia viagens exibindo oferta ou propaganda na condição de intermediária na compra de bilhetes, produtos e serviços turísticos tem o dever de exibir seu CNPJ em local de destaque e de fácil visualização, não se justificando, entretanto, acesso a contratos na medida em que não há a comercialização direta das viagens. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse em determinados campos do sitio eletrônico da Ementa: Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse em determinados campos do sitio eletrônico da ré - Além disso, confessa que, ordinariamente, utilizava o Google Authenticator para usar a plataforma, porém, no momento do contato com fraudadores, não lhe foi requerido utilizar a ferramenta de autenticação - Conduta da autora em realizar os procedimentos requeridos por telefone que se revelou incauta e desidiosa, deixando de observar cautelas mínimas de segurança para certifica-se de que se tratava efetivamente de representante da ré - Culpa exclusiva da requerente bem configurada - Inexistência de falha de qualquer ordem na prestação do serviço pela demandada - Recorrente que admite em depoimento pessoal que, efetivamente, empregava a ferramenta de autenticação ordinariamente para utilizar o serviço da recorrente, o que faz sucumbir o argumento contido na sentença de que a ré deveria impor meios de segurança para acesso de contas - Não havendo falha no serviço, não há fundamento para aplicar a concorrência de culpas - Recurso provido e sentença reformada para a improcedência do pedido

12 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. Cabe agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais contra decisões passíveis de causar dados de difícil ou impossível reparação e contra decisões teratológicas. Aplicação supletiva do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE URL ESPECÍFICA PELO REGISTRADOR DO DOMÍNIO OU PELO HOSPEDEIRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. Cabe agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais contra decisões passíveis de causar dados de difícil ou impossível reparação e contra decisões teratológicas. Aplicação supletiva do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE URL ESPECÍFICA PELO REGISTRADOR DO DOMÍNIO OU PELO HOSPEDEIRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 2. O registrados de um domínio (nome de um sítio da internet) ou o hospedeiro de um sítio eletrônico (ou quem concede a infraestrutura digital para que terceiro lance o seu sítio na rede) não tem condições técnicas de remover do sítio registrado ou hospedado em seus servidores uma URL específica. Ou eliminará o domínio, apagando o caminho para o sítio eletrônico ou eliminará o sítio inteiro de seu servidor. Em qualquer caso, descumprirá os limites da ordem e não conseguirá cumpri-la, por impossibilidade técnica. 3. Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a obrigação impossível.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base no piso legal. Inviabilidade. Culpabilidade e consequências do delito desvaloradas. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que possui ação penal em curso. Informação extraída do sitio eletrônico da corte estadual. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.- em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- as particularidades do caso concreto evidenciaram que o paciente e os demais corréus possuíam a intenção de controlar o movimento de tráfico de drogas no município, injetando em tal comércio ilícito a grande quantidade de droga apreendida, na espécie, 326 tabletes de maconha, pesando cerca de 300 quilogramas, circunstâncias que denotam o maior desvalor da conduta perpetrada e são idôneos para negativar a culpabilidade e as consequências do delito, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e da jurisprudência pacificada desta corte superior.- o tema relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciado pelas instâncias de origem, tratando-se portanto, de matéria nova, somente ventilada neste habeas corpus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- a incidência da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi afastada porque o paciente responde a outra ação penal, o que denota a dedicação da atividades criminosas. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, segundo a qual a existência de ações penais em curso ou de inquéritos policiais são suficientes para negar o privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.- o fato de a referida constatação haver sido realizada por meio de consulta ao sítio eletrônico da corte estadual não configura nenhuma ilegalidade, porquanto, nos termos da jurisprudência pacificada desta corte superior, as informações extraídas dos sítios eletrônicos dos Tribunal de Justiça são documentos hábeis e suficientes para comprovar maus antecedentes e reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária oficial. Precedentes.- agravo regimental não provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, autorizou o levantamento georreferenciado e que seja lavrada escritura de divisão amigável do Sítio Santa Cruz do Caminho, fixou aluguéis pela utilização das residências nele existentes e determinou a constatação por oficial de justiça no Sítio Santa Amália para verificar se os imóveis 5 e 6 estão ocupados, deferido eventual arrendamento dos bens móveis (equipamentos para extração de areia) nele existentes de propriedade do espólio. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Antecedentes. Comprovação. Consulta a sítio eletrônico do tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Embargos. Divergência de jurisprudência. Comprovação. Transcrição do trecho do acórdão paradigma. Juntada do inteiro teor extraído da internet. Indicação do sítio. Necessidade. CLT, art. 894. Súmula 337/TST.

«A indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade do aresto paradigma, pois, consignada a tese divergente na fundamentação do acórdão, deve a parte trazer cópia do seu inteiro teor e, caso extraia da Internet, apontar a que sítio pertence. Dessa forma, deixando a embargante de indicar o sítio da Internet do qual extraiu o inteiro teor do acórdão paradigma anexado ao recurso de revista, a divergência não atende à formalidade exigida na referida Súmula 337/TST.... (Continua)

18 - TRT3 Internet. Conteúdo. Confiabilidade. Publicação no sítio eletrônico da justiça do trabalho.

«Tratando-se de autos físicos a publicação no sítio eletrônico deste Tribunal tem caráter meramente informativo e não oficial, mesmo porque as publicações nem sequer são firmadas. Não é demais salientar, contudo, que se a Justiça do Trabalho disponibiliza referido serviço ao usuário, deve fazê-lo com exatidão, não podendo a parte ser prejudicada por erro do sistema. Assim, considera-se que as partes tiveram ciência da r. decisão de primeiro grau, efetivamente, no dia em que publicada corretamente no sitio eletrônico desta Justiça.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista . Embargos. Interposto anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso de revista. Documento comprobatório extraído do sítio oficial de Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 896.

«É válida a comprovação de suspensão do expediente forense realizada por documento extraído do sítio oficial de Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Parcela denominada «h. Extra event.-. Súmula 337, IV, do TST. Necessidade de indicação do sítio de onde foi extraído o aresto paradigma.

«1. Nos moldes delineados pela Súmula 337, IV, desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.- 2. In casu, não obstante tenha transcrito nas razões dos embargos o trecho divergente constante do corpo do acórdão do único aresto citado no recurso e declinado o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a embargante afirmou que o referido paradigma era «oriundo da mídia eletrônica do TST,anexando a respectiva decisão na íntegra, sem indicar o sítio eletrônico de que foi extraído. 3. Ora, afirmar genericamente que o aresto paradigma é «oriundo da mídia eletrônica do TST não tem o condão de isentar a parte de indicar a página virtual de onde foi extraído, pois o endereço do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho é www.tst.jus.br, e é esse sítio que deve ser acessado para se encontrar todo o portal da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)