servicos de construcao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de construção civil. Inadimplemento atribuído a contratados. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Relevância de buscar melhor esclarecimento em etapa probatória. Apelo de corréus. Provido, para tal fim... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de construção civil. Vícios de qualidade. Abordagem reparatória. Procedência de ação e parcial procedência de reconvenção. Relevância de buscar melhor esclarecimento em etapa probatória. Apelo do réu, reconvinte. Provido, para tal fim... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de construção civil (concretagem). Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 603.497/MG), passou a reconhecer que o custo dos materiais empregados é dedutível da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações nos limites de contrato de prestação de serviços de construção civil (reforma de imóvel residencial). Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, por insuficiência de preparo).... (Continua)

5 - TJSP Contrato de prestação de serviços de construção civil. Devolução de materiais que estão na posse da agravada. Alegação de que a agravada é fiel depositária dos bens/materiais à título gratuito. Tutela antecipada indeferida. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido

6 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. ISSQN. Atividades de perfuração e inspeção de dutos. Atividades que, segundo o acórdão embargado, não se enquadram como serviços de construção civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, proferido no recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERMUTA DE LOTES OCORRIDA APÓS O FATO IMPONÍVEL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM QUE EXECUTADOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA EFETIVA DO APELANTE. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

contrato celebrado entre as partes previa a execução de serviços de construção civil, com estipulação de cronograma e valores a serem pagos em parcelas, devidamente documentados. ... (Continua)

9 - TJSP Processual. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Prescrição. Não ocorrência. Ação de cobrança decorrente de contrato de serviços de construção civil. Inaplicabilidade ao caso concreto do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas, sim, o prazo decenal. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de construção civil. Rescisão contratual. Sentença de parcial procedência do pedido e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. A reconvinte não comprovou que suportou o prejuízo de R$ 116.118,09 com outros prestadores de serviços, decorrente do custo adicional para conclusão da obra após a rescisão contratual da autora, tampouco que o montante gasto seja desproporcional ao serviço e mão-de-obra. CPC, art. 373, I. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o levantamento do bloqueio de dois veículos. Inconformismo. Cabimento.

12 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REFORMA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTAS PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

13 - TRT18 Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).

14 - TJSP Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do art. 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da decadência do crédito. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

16 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHEIRO CIVIL - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS, ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD, RENAJUD ETC), MESMO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DA COEXECUTADA TER REALIZADO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO VISANDO PRESTAR SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA CONSTITUÍDA COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MAS JÁ ENCERRADA - PESQUISA JUNTO AO CREA E CONFE, ONDE OS DEVEDORES SE MANTEM COMO ATIVOS, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE PENHORA - CABIMENTO - MEDIDA RAZOÁVEL PARA DESCOBERTA DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS - DECISÃO REFORMADA.

17 - TRT2 Relação de emprego. Serviços de construção civil. Autonomia. Ausência de subordinação. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Demonstrado nos autos que o autor prestava serviços à outros que não a reclamada e podia dispor do tempo na forma que melhor lhe conviesse, inclusive com realização de viagens pessoais no meio da semana, sem qualquer punição, patente a natureza autônoma dos serviços prestados ainda mais quando não evidenciado, inclusive, que a reclamada dirigisse ou fiscalizasse os serviços. Recurso Ordinário do reclamante não provido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. ISSQN. Atividades de perfuração e inspeção de dutos. Atividades que, segundo o acórdão embargado, não se enquadram como serviços de construção civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, proferido no recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - Não se encontram evidenciados, na espécie, os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência exigidos pela jurisprudência do STJ, para a admissão do recurso uniformizador, notadamente pelo fato de que os julgados confrontados não apreciaram matéria idêntica, à luz da mesma legislação, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO CONDENATÓRIO - APELAÇÃO TEMPESTIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADOS SOB A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - PRETENSÃO DA CONTRATANTE DE TRANSFERIR À CONSTRUTORA OS CUSTOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI) - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA CONTRATANTE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI E COM OS TERMOS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de cobrança ajuizada pelo autor, alegando contrato verbal de empreitada para serviços de construção civil, com início em abril de 2021 e término em setembro do mesmo ano. A requerida teria deixado de pagar R$ 9.500,00 referentes a quatro etapas do contrato. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, ante a insuficiência da prova oral produzida. 2. A prova testemunhal não comprovou a relação contratual entre o autor e a requerida, nem o montante do suposto inadimplemento. 3. Testemunha do autor não soube especificar o valor devido pela requerida. Testemunhas da requerida confirmaram que o autor foi contratado por terceiro, subempreiteiro, e que todos os pagamentos ocorreram via PIX. 4. Recurso desprovido... (Continua)