servico de comunicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. ICMS. Incidência sobre serviços conexos (preparatórios, acessórios ou intermediários) ao serviço de comunicação. Ausência de omissão ou contradição.

«1. As razões recursais, em verdade, denotam o inconformismo para com a decisão recorrida, corporificando pretensão de reexame da causa, propósito a que não se presta a via aclaratória. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. ICMS. Incidência sobre serviços conexos (preparatórios, acessórios ou intermediários) ao serviço de comunicação. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência de ICMS sobre serviços conexos (preparatórios, acessórios ou intermediários) ao serviço de comunicação. ... (Continua)

3 - STF Competência. Telecomunicações. Serviço de comunicação multimídia. Obrigações. Lei distrital. Compete à união legislar sobre telecomunicações. CF/88, art. 21, XI, e CF/88, art. 22, IV,. , incluída a disciplina relativa à obrigação de compensar os consumidores pela interrupção ou fornecimento de velocidade inferior à contratada no âmbito do serviço de comunicação multimídia. Scm.

4 - STJ Tributário. ICMS. Serviços de comunicação. Conceito. Incidência. Ampliação da base de cálculo. Cláusula primeira do Convênio 69/1998.

«1. Há «serviço de comunicação quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato «por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação. ... (Continua)

5 - TJRJ Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviço de comunicação. Telefonia celular. Habilitação. Atividades-meio. Não incidência.

«1. No RE 572.020/DF, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14, a Corte firmou o entendimento de que os serviços preparatórios dos serviços de comunicação, tais como assinatura, instalação, habilitação de aparelhos celulares etc. configuram atividade meio, a qual não se confunde com o serviço de comunicação propriamente dito, sendo, portanto, incabível a incidência de ICMS no caso em tela. ... (Continua)

7 - STF Tributário. ICMS. Operações de consumo e ativo fixo. Creditamento. Inexistência de direito. CF/88, art. art. 155, § 2º, I.

«Firme o entendimento do Supremo Tribunal de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no ativo fixo, do seu próprio estabelecimento.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet via rádio sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.

«1 - A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que o serviço de comunicação multimídia - internet via rádio - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos do Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no referida, art. 183 norma. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Ação anulatória de débito tributário. ICMS. AIIM. Autuação por falta de emissão de notas fiscais de serviço de telecomunicações. Alegação da autora de que a atividade de aluguel de fibra ótica apagada não transmite dados e, portanto, não se trata de serviço de comunicação. Decisão que fixou os honorários periciais em R$195.000,00 conforme estimativa do perito. Inadmissibilidade. Valor excessivo, ante o grau de complexidade da perícia. Necessidade de redução para R$50.000,000. Agravo de instrumento provido

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet via rádio sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.

«1. A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que o serviço de comunicação multimídia - internet via rádio - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos do Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ação declaratória de inexigibilidade de multa rescisória. Alegação de falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto probatório que demonstra a regularidade do serviço prestado. Exigibilidade da multa prevista contratualmente. Inviável o exercício do direito de arrependimento. Ultrapassado o prazo de sete dias. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Serviços de comunicação. Locação de equipamentos. Atividade-meio. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Mais de uma vez esta Corte Superior analisou o serviço de locação de equipamentos vinculada ao serviço de comunicação entendendo que diz respeito a serviço conexo ao de comunicação, não se confundindo com a atividade-fim. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ICMS. Telefonia celular. Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Não incidência. Agravo não provido.

«1. «Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, que configurem atividade-meio ou serviços suplementares, não sofrem a incidência do ICMS. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. (REsp 816.512/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/2/10). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Locação de painéis publicitários. Suposta prestação de serviço de comunicação. Controvérsia fundada no CF/88, art. 155, II. Enfoque constitucional da matéria.

«1. A tese defendida nas razões de recurso especial é no sentido de que a locação de painéis publicitários configura serviço de comunicação, ficando abrangida pelo disposto no CF/88, art. 155, II. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ação de cobrança de multa rescisória. Sentença de improcedência. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto probatório que demonstra a regularidade do serviço prestado. Exigibilidade da multa prevista contratualmente. Cálculo da multa que deve observar a data de assinatura do contrato e a mensalidade que nele constou. Multa reduzida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Ação anulatória de débito tributário. ICMS. AIIM. Autuação por falta de emissão de notas fiscais de serviço de telecomunicações. Alegação da autora de que a atividade de aluguel de fibra ótica apagada não transmite dados e, portanto, não se trata de serviço de comunicação. Decisão que fixou os honorários periciais em R$195.000,00 conforme estimativa do perito. Inadmissibilidade. Valor excessivo, ante o grau de complexidade da perícia. Necessidade de redução para R$50.000,00. Pedido de nomeação de perito engenheiro em telecomunicações que deverá ser apreciado oportunamente pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento provido em parte

17 - TJRS Serviço de telecomunicação. Incidência do ICMS sobre a assinatura básica de telefonia com franquia de minutos contratados na hipótese dos autos.

«O ICMS sobre os serviços de telecomunicação não alcança atividaDecreto meio, nos termos dos artigos 155, II, da CF/88, artigo 3º, III daLei Complementar 87/960 e 60, 61 da Lei 9.472/97. A «assinatura básica de telefonia corresponde ao valor pago pelo usuário do serviço de comunicação, considerando-se não apenas o serviço como também o correspondente número mínimo de pulsos ou de minutos, integrando a chamada assinatura básica a base de cálculo do ICMS. Na hipótese, verifica-se que o serviço de «assinatura básica disponibilizado pela autorizatória GTV, remunera a franquia de minutos colocada à disposição dos usuários, caracterizado o serviço de comunicação, incidente o tributo, sendo mantidos os autos de lançamentos. Precedente do STJ. Embargos infringentes desacolhidos.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.

«1 - A orientação consolidada nesta Corte é a de que o serviço de comunicação multimídia - transmissão de sinal de internet - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos da Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Questão de ordem. Competência recursal. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Serviço de comunicação. Existência de outras demandas em curso com as mesmas partes e causas de pedir. Hipótese de conexão. Interposição de Apelação Cível 0195739-05.2020.8.19.0001, anteriormente a este recurso, distribuída para 8ª Câmara de Direito Público. Inteligência dos arts. 55 e 930, parágrafo único do CPC-15 e art. 86 do RITJRJ. Declínio de competência que se impõe.

20 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Serviços suplementares ou de valor adicionado ao serviço de comunicação. Atividade meio. Não incidência do referido imposto. Embargos acolhidos. Recursos não providos.