Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Questão de ordem. Competência recursal. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Serviço de comunicação. Existência de outras demandas em curso com as mesmas partes e causas de pedir. Hipótese de conexão. Interposição de Apelação Cível 0195739-05.2020.8.19.0001, anteriormente a este recurso, distribuída para 8ª Câmara de Direito Público. Inteligência dos arts. 55 e 930, parágrafo único do CPC-15 e art. 86 do RITJRJ. Declínio de competência que se impõe.