Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de débito tributário. ICMS. AIIM. Autuação por falta de emissão de notas fiscais de serviço de telecomunicações. Alegação da autora de que a atividade de aluguel de fibra ótica apagada não transmite dados e, portanto, não se trata de serviço de comunicação. Decisão que fixou os honorários periciais em R$195.000,00 conforme estimativa do perito. Inadmissibilidade. Valor excessivo, ante o grau de complexidade da perícia. Necessidade de redução para R$50.000,00. Pedido de nomeação de perito engenheiro em telecomunicações que deverá ser apreciado oportunamente pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento provido em parte