Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ação de cobrança de multa rescisória. Sentença de improcedência. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto probatório que demonstra a regularidade do serviço prestado. Exigibilidade da multa prevista contratualmente. Cálculo da multa que deve observar a data de assinatura do contrato e a mensalidade que nele constou. Multa reduzida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido