serventia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. REESTATIZAÇÃO DE SERVENTIA JUDICIAL. INATIVAÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL. TITULARIDADE DAS CUSTAS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, reconheceu a isenção do pagamento de custas processuais em favor do ente público devido à reestatização da serventia judicial e à aposentadoria do escrivão. A decisão determinou a exclusão de guias de custas indevidamente expedidas e dispôs sobre a destinação de valores depositados antes da estatização.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. REESTATIZAÇÃO DE SERVENTIA JUDICIAL. INATIVAÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL. TITULARIDADE DAS CUSTAS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, reconheceu a isenção do pagamento de custas processuais em favor do ente público devido à reestatização da serventia judicial e à aposentadoria do escrivão. A decisão determinou a exclusão de guias de custas indevidamente expedidas e dispôs sobre a destinação de valores depositados antes da estatização.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - intimação realizada na pessoa do advogado cadastrado na Serventia Judicial de Primeira Instância - ausência de comunicação no Primeiro Grau acerca da alteração e da necessidade de intimação do próprio executado que passou a atuar em causa própria - informação realizada no Agravo Interno interposto na Apelação, que não tem o condão de alterar as informações cadastrais realizadas na Serventia Judicial de Primeira Instância - nulidade não reconhecida - agravo improvido

5 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Registro público. Serventia judicial. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese dos autos, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 (120 dias) é o dia em que publicado o ato que retirou a titularidade da serventia extrajudicial exercida pelo impetrante, não tendo efeito suspensivo ou interruptivo o pedido de providências endereçado ao Conselho da Magistratura.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POR MEIOS PRÓPRIOS. PESQUISAS REITERADAS. SEVERO COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SERVENTIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Do exame da decisão vergastada, facultou-se ao agravante a indicação de novo endereço em que possa ser localizado o veículo ou a conversão em ação de execução. Conforme declinado pelo juízo e na decisão agravada, é «ônus do autor autora apresentar o endereço ou diligenciar pela localização do automóvel e a instituição financeira não demonstrou que tenha diligenciado por meios próprios. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Extração de cópias necessárias à formação do instrumento do recurso de Agravo em execução interposto pela condenada. Recorrente assistida pela defensoria pública. Ônus atribuído à Serventia Judicial. Recurso provido para esse fim.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventia judicial. Vacância do cargo após a vigência, da CF/88 de 1988. Concurso público. Necessidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE PENHORA QUE FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO PELA SERVENTIA JUDICIAL. EXEQUENTE QUE DEVE POSTULAR SUA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PREVIAMENTE AO REQUERIMENTO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.

«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

12 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Fluência independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Contagem a partir da publicação da sentença em Cartório, ou seja, do recebimento da sentença na serventia judicial. Intempestividade do apelo caracterizada. Recurso não conhecido.

13 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA SERVENTIA JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PARADEIRO DO AVERIGUADO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

Pedido ministerial para que a serventia promova diligências de localização do requerido em procedimento instaurado objetivando sua intimação acerca das medidas protetivas de urgência. Ministério Público dispõe de atribuição para requisitar as informações de que precisa, reservada a intervenção judicial para as hipóteses em que haja sigilo de dados, a demandar a prévia autorização judicial, situação diversa dos autos. Em espécie, não há ação penal inaugurada, razão pela qual inaplicável art. 402 das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal, reservado à hipótese de processo penal suspenso nos termos do art. 366 do C.P.P. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inexistência de prova apta a afastar a presunção juris tantum estabelecida com a certidão da serventia judicial. Manutenção da decisão agravada. Trânsito em julgado. Baixa imediata após a publicação.

15 - TJSP Embargos de declaração. Erro material caracterizado na intimação do julgamento do apelo, conforme certificado pela Serventia Judicial, diante da não inclusão da advogada da ora Embargante na publicação correspondente. Irregularidade que deve ser sanada, com nova publicação do julgamento.. Embargos acolhido

16 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Serventia judicial oficializada. Incorporação aos vencimentos de custas e emolumentos. Direito adquirido. Servidores que estavam no exercício das funções em 05/10/88. ADCT da CF/88, art. 31. CF/88, art. 236.

«Após a promulgação da CF/88, não há participação de serventuários de cartórios em custas e emolumentos, respeitados os direitos dos titulares das escrivanias que estavam no exercício de suas funções em 05/10/88, os quais foram beneficiados pelo art. 31 do ADCT.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo de titulares de serventias judiciais não-estatizadas serem mantidos nos seus cargos; alegam erros de premissa e omissões. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Acumulação ilegal de cargos públicos. Serventia judicial e extrajudicial. Nomeação anterior à constituição.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rinaldo de Lucena Guedes, que indeferiu o seu pedido, que objetivava, em suma, permanecer acumulando o exercício da atividade notarial e de registro com outro cargo público (fl. 244, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, todos. Ausência de constrangimento ilegal. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Acesso aos autos da interceptação. Informação prestada por serventia judicial. Autenticação de voz. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO – PMVG. OFICIAMENTO ÀS FARMÁCIAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO. NORMA REGULATÓRIA COM FORÇA VINCULANTE. ECONOMICIDADE NA EXECUÇÃO DAS TUTELAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA SERVENTIA JUDICIAL.

É legítima a determinação judicial para que farmácias observem o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na venda de medicamentos adquiridos por força de decisão judicial. A recusa das farmácias em cumprir a limitação de preços estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) contraria o disposto no art. 6º da Resolução 03/2011 e a legislação de regência (Lei 10.742/2003) , sujeitando-se à adoção das medidas legais cabíveis. A operacionalização da compra nos moldes do PMVG deve ser promovida pela serventia judicial, conforme fixado no Tema 1234 e na Recomendação CNJ 146/2023, como forma de assegurar a menor onerosidade ao erário. A negativa de expedição de ofício às farmácias revela-se abusiva, impondo-se a concessão da segurança. ... (Continua)